Astreintes em desfavor de terceiro de juízo criminal. Recurso especial nº 1.568.445/PR. Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz. (...) Ementa. Recurso especial. Interceptação de dados. Astreintes. ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos....

STJ – RESp 1.758.858/SP (2017/0206709-9): (...) De fato, os embargos de terceiro visam desfazer o ato constritivo judicial que recai sobre o bem, de forma que “são pressupostos desses embargos: que o bem tenha sido atingido por um ato de constrição judicial” (GRECO, Leonardo. O processo de execução. Vol. 2, Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 628, sem destaque no original)....

STJ – REsp 1.838.830/RS (2018/0309269-4): (...) Contudo, por se tratar de uma importante fonte de relação jurídica intersubjetiva, o contrato de seguro deve possuir uma constante atenção com o equilíbrio normativo e econômico da relação negocial, mediante a observância da sua função social e da boa-fé objetiva, de modo que a...

STJ – REsp 1.644.890/PR (2016/0330353-7): (...) Em regra os honorários contratuais são devidos por aquele que contrata o advogado para atuar em seu favor. Assim, cada uma das partes responde pelos honorários contratuais de seu advogado. A parte vencida, além dos honorários contratuais do seu advogado, também será responsável pelos honorários sucumbenciais...

Recurso especial nº 1.829.663/SP. Direito Civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. 1. Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se...

A obra “Superação de Precedentes: Da Necessária Via Processual e o Uso da Reclamação Para Superar e interpretar precedentes”, versão comercial da tese de doutorado do advogado Bruno Fuga, está em Pré-venda no site da Editora.  Saiba mais: https://bit.ly/2HcFV8S

A advogada do escritório, Aniele Pissinati, juntamente com a juíza Ana Paula Sefrin Saladini, lançaram no mês de setembro a obra "CLT - Consolidação das Leis do Trabalho Anotada". A obra faz parte do projeto “Coleção Códigos Anotados”, de coordenação do advogado Bruno Fuga, que reuniu 36 Professores de Londrina....

STJ – REsp 1.833.824/RS (2019/0251597-0): (...) 1. O debate trazido a julgamento gira em torno da interpretação do art. 1.364 do CC/02, segundo o qual “vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se...

Recurso Especial nº 1.758.858/SP. Processual civil. Embargos de terceiro. Protesto Contra a alienação de bens. Interesse processual. Necessidade, utilidade e adequação. Averbação do protesto na matrícula de imóvel. Mera publicidade da manifestação de vontade do promovente. Efeitos sobre as relações jurídicas e direitos....

STJ – REsp 1.772.516/SP (2018//0217450-0): (...) De fato, em julgamentos recentes – porém, sem ingressar especificamente na questão da obrigatoriedade da segurança do juízo da execução – este Tribunal Superior tem afirmado consistentemente que “o art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos...