Conflito de competência nº 171782/SP. Conflito positivo de competência. (...) 2. Eventual existência de conexão entre demandas não é causa de modificação de competência absoluta, o que impossibilita a reunião dos processos sob esse fundamento. A conexão por prejudicialidade prevista no art. 55, § 3º, do CPC/2015 submetese à...

Recurso Especial nº 1.761.068/ RS. Relator : Ministro Ricardo Villas Bôas. (..) 3. O propósito recursal consiste em definir se o depósito para garantia do juízo, realizado dentro dos 15 (quinze) dias do prazo para o pagamento voluntário, previsto no art. 525 do CPC/15, é capaz de modificar o termo inicial do prazo para a apresentação da impugnação ao...

Decisão parcial de mérito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Expressa previsão nos arts. 356, § 5º, e 1.015, II, do CPC. Interposição de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. (...) Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade. Brasília, 16 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento)...

Ação de execução de título executivo extrajudicial. Requerimento de inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes. Art. 782, § 3º, do CPC/2015. Tribunal de origem que indefere o pleito em virtude da ausência de hipossuficiência das partes requerentes. Impossibilidade. Norma que deve ser interpretada de forma a garantir ampla eficácia à...

A entrevista foi sobre o decreto municipal que impediu o retorno das aulas no município de londrina. O decreto municipal contrariou o decreto estadual. O assunto debatido foi sobre autonomia dos município e a recente decisão do STF em ADI. Saiba mais em: https://tarobanews.com/tags/londrina  

Relação de prejudicialidade entre ação declaratória e pedido de indenização. É possível que a tramitação de uma ação declaratória visando reconhecer a ilegalidade de um ato administrativo sirva para interromper a prescrição do direito de pedir indenização pelo mesmo fato. “(...) 2. O...

Advogado Bruno Fuga participa de entrevista na Band/Tarobá. O tema foi sobre Crimes de Trânsito. Bruno Fuga tem mais de 10 anos dedicados ao tema em ações ajuizadas, atendimentos, conversas com colegas da profissão e aulas dadas sobre responsabilidade civil. O advogado possui a obra "Acidentes De Trânsito: Responsabilidade Civil E Danos Decorrentes - 4ª...

Confira nosso vídeo sobre 5S e como melhorar a organização estrutural em escritórios. Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=Ozs8CgGkG1k&t=35s  

AgRg no Recurso em Habeas Corpus nº 54.377/SP. Relator : Ministro Rogerio Schietti Cruz (...) Prova emprestada. Legalidade. Oportunidade de contraditório. Ausência de nulidade. 1. Hipótese na qual foram utilizadas provas emprestadas de autos desmembrados e de ação penal superveniente, oportunizado o contraditório à defesa do ora agravante, ou seja, à parte do feito...

Em julgamento realizado em julho de 2020 a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, por unanimidade de votos, pelo cabimento de pedido de indenização por benfeitorias e acessões formulados em contestação, com fundamento no Art. 538, §1° do CPC. A controvérsia instaurou-se em razão da sentença proferida em...