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Notícias

LEI 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021, DETERMINA O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS.

  • 13/05/2021
  • Direito do Trabalho
  • Aniele Pissinati

Foi sancionado, nesta quarta-feira (12/05), a lei 14.151, de 12 de maio de 2021, que garante à empregada gestante o afastamento das atividades de trabalho presencial durante o período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, sem prejuízo do recebimento do salário. Deste modo, a funcionária gestante deverá permanecer à...

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MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.045/2021 E 1.046/2021, PUBLICADAS EM 28 DE ABRIL DE 2021, VERSAM SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRETAMENTO DO COVID-19 NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS.

  • 04/05/2021
  • Direito
  • Aniele Pissinati

As novas Medidas Provisórias 1.045/2021 e 1.046/2021, publicadas em 28 de abril de 2021, versam sobre as medidas de enfretamento do COVID-19 no âmbito das relações trabalhistas.  Dentre as medidas temos a possibilidade de redução temporária da jornada de trabalho e salário, suspensão do contrato de trabalho, a antecipação de férias...

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PUBLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.046, EM 28 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA

  • 03/05/2021
  • Direito
  • Aniele Pissinati

 Foi publicada a Medida Provisória n.º 1.046, em 28 de abril de 2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID), pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.  Assim, poderão ser adotadas pelos empregadores, entre outras, as seguintes medidas: I - o...

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PUBLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.045, EM 28 DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUI O NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

  • 30/04/2021
  • Direito
  • Aniele Pissinati

Foi publicada a Medida Provisória n.º 1.045, em 28 de abril de 2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito das...

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ISO 9001 EM ESCRITÓRIOS E PADRÕES DE QUALIDADES

  • 15/04/2021
  • Gestão de Escritório
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

Confira nosso vídeo sobre gestão em escritório e ISO 9001. Padrões de qualidades, rotinas e necessidade de pensar em gestão.  

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ISO 9001 E GESTÃO DE QUALIDADE

  • 31/03/2021
  • Gestão de Escritório
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

Disponibilizamos em nosso canal do youtube (link abaixo) diversos vídeos sobre gestão de escritório. Somos certificados pelo ISO 9001 e contamos com práticas rigorosas para gestão de qualidade em escritório. Confira nossos vídeos, feito pelos advogados, sobre nossa gestão ISO 9001 https://www.youtube.com/channel/UCjnwWQxZzNug85vxJ1grmrQ

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CABIMENTO DO JULGAMENTO AMPLIADO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

  • 29/03/2021
  • Direito Processual Civil
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

Cabimento do julgamento ampliado no julgamento dos Embargos de declaração. Recurso Especial nº 1.910.317/PE. Técnica de julgamento ampliado. Embargos de declaração. Voto divergente. Aptidão. Modificação do resultado unânime. Recurso de apelação. Art. 942 do CPC/2015. Cabimento. Recurso Provido. 1. Deve ser aplicada a técnica de julgamento...

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NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA RECORRER DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA.

  • 26/03/2021
  • Direito Processual Civil
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

Decisão do STJ sobre o tema. Já escrevemos em livro sobre a inconstitucionalidade de limitar recursos na ação probatória. Essa limitação faz essas incorreções, como a decisão do STJ, pois a parte tenta "recorrer" por meio de mandado de segurança. Confira no livro mais sobre o assunto. Não cabimento de mandado de segurança...

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A PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, § 3º, DO CPC/2015 É RELATIVA.

  • 24/03/2021
  • Direito Processual Civil
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

A preferência estabelecida no art. 835, § 3º, do CPC/2015 é relativa. Recurso Especial nº 1.851.436/PR. 2. O propósito recursal consiste em definir se, a despeito da preferência instituída no art. 835, § 3º, do CPC/2015, é possível a substituição da garantia real por fiança bancária. 3. Os direitos reais de garantia são...

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REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 1.294.969 - FATO GERADOR DO ITBI SE DÁ COM O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

  • 22/03/2021
  • Direito Processual Civil
  • Estefani Z. Garcia

O Código Tributário Nacional em sua seção III trata do “Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos” (ITBI). Trata-se de tributo de competência Estadual, a ser pago pelo contribuinte no ato de transmissão da propriedade, do domínio útil, dos direitos reais sobre imóveis, ou ainda na hipótese de...

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