Outra relevante disposição do Projeto Lei 2.337/2021 é a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a renda. Na legislação vigente, os bens imóveis adquiridos são mantidos na declaração de imposto de renda pelo valor original e haverá...

O Projeto Lei 2.337/2021, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, prevê a tributação dos lucros e dividendos. Em definição simplista, o termo dividendos consiste na distribuição do lucro de uma empresa entre seus sócios e acionistas. Caso o Projeto Lei venha a ser aprovado sem alterações pelo Senado e sancionado pelo Presidente da...

Em 02 de setembro de 2021 o Projeto lei 2.337/2021 foi aprovado com alterações pelo plenário da Câmara dos deputados. A proposta prevê reformas do imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas e consiste na segunda etapa da Reforma Tributária. As principais alterações entre a versão original do Projeto de Lei e a redação final...

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Tema importante sobre direito do advogado, função e essencial e direito probatório. O tema tem relação, inclusive, com o tema produção antecipada da prova. O tema 710 do STJ trata então sobre “Decisão judicial que determina a apresentação do contrato de serviços advocatícios, com a finalidade de verificação do...

A teor do art. 39 da Lei n. 6.830/1980, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida.

O tema 710 do STJ trata do tema reclamação. Afirma que “É incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão de processamento de pedido de uniformização ou recurso especial repetitivo.”

Sabe-se que um dos pilares da Lei Geral de Proteção de Dados é o consentimento do titular, do qual estabelece a lei em seu art. 5º, XII que é a “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”. Para o tratamento de dados pessoais do titular é fundamental o...