Veja Enunciado interessante sobre possibilidade de ação anulatória em partilha amigável e partilha extrajudicial.  FPPC – Enunciado 138: A partilha amigável extrajudicial e a partilha amigável judicial homologada por decisão ainda não transitada em julgado são impugnáveis por ação anulatória.

Trabalhamos bastante como tema Inventário e Partilho. Selecionamos hoje interessante enunciado do CJF – I Jornada de Direito Processual Civil. Trata ele sobre a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública.. Assim, Enunciado 51: Havendo registro judicial ou autorização expressa do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura,...

Interessante enunciado 182 da Enunciados da I Jornada Prevenção e solução extrajudicial de litígios trata da possibilidade de mediação nas ações de inventário após identificar patrimônio dos herdeiros.  Enunciado 183: Nas ações de inventário envolvendo partilha de bens que compõem o espólio,...

Como forma de proteger o mercado de trabalho da mulher, bem como garantir uma gestação tranquila, a empregada gestante possui estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (Art. 10, II, “b”, ADCT). Esse direito foi estendido também às empregadas domésticas (Art. 25, parágrafo único, LC n.º...

Cabe ao empregador adotar todos os meios necessários para neutralizar ou eliminar os agentes nocivos à saúde do trabalhador, por meio de medidas de caráter geral e medidas individuais, por meio do fornecimento de equipamentos de proteção e obrigatoriedade no uso deles. O simples fornecimento de EPIs não exime o empregador de continuar pagando o adicional (Súmula 289...

O empregado doméstico terá direito ao recebimento do vale-transporte previsto na Lei n.º 7.418/1985 conforme estabelece o art. 19 da LC n.º 150/2015. Contudo, é permitido ao empregador substituir a aquisição do vale-transporte, pelo pagamento em dinheiro, mediante recibo, dos valores necessários para aquisição das passagens utilizadas para o deslocamento da...

Salário-família é um benefício previdenciário concedido aos segurados de baixa renda (artigos 65 a 70 da Lei n.º 8213/91) em razão dos filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade. A sua finalidade é ajudar os pais a custear a educação dos filhos. Esse benefício não possui natureza salarial, e para a sua...

O vale-transporte somente é devido quando se verifica a efetiva utilização pelo empregado de transporte coletivo público para deslocamento da residência-trabalho e trabalho-residência (Art. 1º, Lei 7.418/1985). Não é devido o vale transporte durante o período em que o empregado não comparecer ao trabalho, seja em razão de faltas justificadas ou...

O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado (Art. 855-B da Lei 13.467/2017). Apesar de criar o procedimento, a Reforma Trabalhista não estabeleceu de forma clara os limites da transação judicial no acordo extrajudicial. Por ser modalidade de...

Em sintonia com a celeridade e economia processual, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de arrolamento sumário para homologação judicial da partilha celebrada de forma consensual entre herdeiros capazes. No arrolamento sumário, as partes de comum acordo requererão ao juiz a nomeação de inventariante, declararão bens e direitos e...