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O 4º item estabelecido no Tema 1199 do STF afirma que: “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Assim, o regime temporal da nova lei é irretroativo e, portanto, os marcos temporais mais recentes devem ser aplicados a partir da publicação da referida lei.

Há a obrigatoriedade da comprovação do elemento subjetivo (dolo na conduta). Assim, é imprescindível a confirmação de responsabilidade subjetiva para que sejam tipificados os atos ímprobos (9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa). Mas isso tem aplicabilidade tão somente para os casos novos e para os processos que estão em andamento.

Segundo o Plenário, a Constituição Federal, ao assegurar ao Ministério Público a competência para ajuizar essas ações, não exclui a legitimidade de terceiros. Assim, entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor ação e celebrar acordos de não...

Na decisão do REsp 1.377.135 o relator do STJ Sérgio Kukina, monocraticamente, deu provimento ao recurso para que seja possível atribuir o efeita erga omnes (efeito amplo) à sentença da ação civil pública. Sendo assim, a autorização da cobertura do fornecimento do medicamento Spiriva para tratamento de enfisema poderá se estender a todos que...

No contrato de locação o locador poderá exigir do locatário as garantias locatícias como caução; fiança; seguro de fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Contudo, é vedada a presença de mais de uma modalidade de garantia em um único contrato.

Nos planos de saúde contratados, ainda que não haja cobertura obstétrica, não isenta a operadora de saúde do custeio do parto de urgência. O Entendimento do STJ é no sentido que além de responsabilizar a operadora a coberta, a negativa poderá ensejar indenização por danos morais à segurada. – Resp 1.947.757.

A Sexta Turma do STJ concedeu salvo conduto para garantir três pessoas de cultivarem Cannabis sativa para uso próprio sem sofrerem qualquer tipo de repressão. Sabe-se que o uso de Cannabis sativa vem sendo amplamente utilizado para tratamentos de doenças como câncer, ansiedade, epilepsia, entre outros.  Além disso, os medicamentos à base de canabidiol (substância da...

Segundo as decisões recentes do STJ a convenção condominial tem autonomia para permitir ou não a locação por temporada por menos de 90 dias. Isso quer dizer que se na convenção condominial, for aprovado pela maioria de 2/3, a autorização de locação por Airbnb o condomínio terá que respeitar essa decisão, não gerando...

Caso o segurado não indique nenhum beneficiário o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária, conforme determina o Art. 792 do Código Civil. Uma das grandes vantagens do seguro de vida como instrumento de planejamento sucessório é o fato...

Nos contratos agrários como o contrato de arrendamento rural configura-se a retomada quando o proprietário do bem imóvel requerer o imóvel para uso próprio ou de seu descendente. Após o vencimento do prazo contratual, o proprietário poderá retomar o imóvel. No entanto, o direito de retomada, está condicionado a alguns pressupostos e formalidades, que devem...