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Notícias

O QUE É O PROAGRO?

  • 13/05/2022
  • Direito do Agronegócio
  • Aniele Pissinati

O PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) é um programa do governo federal, regularizado pelo Decreto 175/91, sendo um seguro de natureza pública. Ele garante o pagamento de financiamentos rurais de custeio agrícola quando a lavoura tiver sua receita reduzida por causa de eventos climáticos, pragas e doenças sem controle. Ao ser comprovada a perda da lavoura, o...

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CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL E A NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. QUAIS OS REQUISITOS PARA TER VALIDADE?

  • 10/05/2022
  • Direito do Agronegócio
  • Aniele Pissinati

O Estatuto da Terra prevê que o contrato de arrendamento rural pode ser renovado automaticamente. Todavia, para evitar a renovação automática, o arrendador deve fazer, em até 6 meses antes do fim do contrato, uma notificação extrajudicial (notificação premonitória) e enviá-la ao arrendatário, informando sua intenção de retornar o...

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ARRENDATÁRIO TEM PREFERÊNCIA NA COMPRA DO IMÓVEL RURAL?

  • 09/05/2022
  • Direito do Agronegócio
  • Aniele Pissinati

SIM, o arrendatário deve ser o primeiro a ser comunicado quanto à intenção do arrendador de vender a propriedade, para, se assim quiser, exercer a compra. O direito de preferência do arrendatário na compra do imóvel rural arrendado é garantido pelo Estatuto da Terra, no Art. 92, §3º que determina:   § 3º No caso de...

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PARCELAMENTO DE FÉRIAS – COMO PODE SER FEITO?

  • 06/05/2022
  • Direito do Trabalho
  • Aniele Pissinati

O trabalhador pode, em comum acordo com o empregador, parcelar as férias em até 3 períodos. Todavia, foram estabelecidos alguns requisitos: • O menor período não pode ter menos do que 5 dias corridos. • O maior período deve ser de, pelo menos, 14 dias corridos   Os empregadores, contadores e os setores de recursos humanos das empresas devem elaborar...

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DURAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS

  • 03/05/2022
  • Direito do Trabalho
  • Aniele Pissinati

DURAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS O descanso durante o período de férias tem como objetivo evitar o cansaço excessivo e preservar a saúde do trabalhador.  Nesse período de descanso prolongado, não há prestação de serviço, mas há pagamento de salário e o período de afastamento é contado para todos os...

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VOCÊ SABE COMO FUNCIONA O AVISO-PRÉVIO?

  • 02/05/2022
  • Direito do Trabalho
  • Aniele Pissinati

AVISO-PRÉVIO INDENIZADO Corresponde àquele que não é cumprido mediante labor pelo empregado, sendo pago em espécie pelo empregador. Em vez de valer-se do trabalho do empregado pelas semanas contratuais restantes, o empregador prefere suprimir, de imediato, a prestação laborativa, indenizando o respectivo período de 30 dias (Art. 487, §1º, da...

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O CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL X AÇÃO RENOVATÓRIA

  • 29/04/2022
  • Direito Imobiliário
  • Diogo Fuga

Locador e Locatário devem estar atentos no momento da formalização do contrato caso pretendam a renovação automática ou não do contrato de locação empresarial. Para exercer o direito de renovação do contrato devem ser preenchidas as situações: (I) o contrato deve ser por escrito (II) o contrato deve ter prazo determinado (III) o...

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INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

  • 26/04/2022
  • Direito Imobiliário
  • Diogo Fuga

- Patrimônio de Afetação é um instituto criado pela Lei 10.931/04, alterando a Lei 4.591/64, conhecida como Lei de Incorporação Imobiliária - O “regime de afetação” pode ser implementado a critério do incorporador - Tem o intuito de aumentar a segurança jurídica do negócio. - Forma-se um patrimônio próprio do...

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ANTERIORIDADE DO NOME EMPRESARIAL X MARCA REGISTRADA

  • 25/04/2022
  • Direito Empresarial
  • Diogo Fuga

A anterioridade do registro do Nome Empresarial é suficiente para se sobrepor a uma Marca registrada no INPI no âmbito nacional? - Em notícia publicada recentemente, ressaltamos a diferença entre Nome Empresarial e Marca.  - Segundo o STJ*, o registro do Nome Empresarial na Junta Comercial, anterior ao registro da marca, não pode ser critério para sobrepor ao registro da marca...

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SOCIEDADES ANÔNIMAS – S/A E A LEI COMPLEMENTAR 182 DE 2021

  • 19/04/2022
  • Direito Empresarial
  • Diogo Fuga

A Lei 13.818/2019 já havia facilitado alguns requisitos técnicos para a criação e manutenção das sociedades anônimas. A Lei Complementar 182 de 2021, conhecida como Marco Legal das Startups, alterou dispositivos criando condições facilitadas para Startups, possibilitando: • Aderirem à SAs de capital fechado • Possibilidade da CVM dispensar ou...

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