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Tema importante sobre direito do advogado, função e essencial e direito probatório. O tema tem relação, inclusive, com o tema produção antecipada da prova. O tema 710 do STJ trata então sobre “Decisão judicial que determina a apresentação do contrato de serviços advocatícios, com a finalidade de verificação do...

A teor do art. 39 da Lei n. 6.830/1980, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida.

O tema 710 do STJ trata do tema reclamação. Afirma que “É incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão de processamento de pedido de uniformização ou recurso especial repetitivo.”

Sabe-se que um dos pilares da Lei Geral de Proteção de Dados é o consentimento do titular, do qual estabelece a lei em seu art. 5º, XII que é a “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”. Para o tratamento de dados pessoais do titular é fundamental o...

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em 2020 e mais recentemente em agosto de 2021 das sanções administrativas, são vários os setores que estão buscando se atualizar e se adequar aos ditames da nova legislação de proteção de dados. Um setor conhecido pela coleta de dados de seus titulares e muitas vezes sem a devida...

A LGPD está em vigor desde agosto de 2020, sendo que suas sanções administrativas estão em vigor a partir de agosto do ano vigente, 2021.  Para possibilitar um olhar mais abrangente é importante observar como está a experiência na União Europeia, onde está em vigor há mais tempo a GDPR. A GDPR serviu de inspiração para a LGPD brasileira,...

A LGPD está em vigor desde agosto de 2020, sendo que suas sanções administrativas estão em vigor a partir de agosto do ano vigente, 2021. No entanto, algumas normas da LGPD ainda dependem de regulamentação específica da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANPD está em contínuo processo de regulamentação com...

Como se sabe, a LGPD está em vigor desde agosto de 2020 e suas sanções estão em vigor desde Agosto de 2021. Além disso, existem as decisões recentes do poder judiciário punido as empresas que não se adequaram a LGPD e de alguma forma infringiu alguma de suas normas. A implementação da LGPD pode ser extremamente complexa e de custo elevado, dependendo do...

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais já está em vigor e com isso as empresas e as pessoas que tratam dados pessoais estão cada vez mais buscando se adequarem à nova normativa. Apesar de a norma estar em vigor há mais tempo, somente a partir do dia 1º de agosto de 2021 é que as sanções administrativas entram em vigor. Com isso, as pessoas...