O empregado com carteira assinada ao ser demitido sem justa causa terá direito ao seguro-desemprego. O número de parcelas a receber do benefício é variável, e é determinado de acordo com o número de solicitações já realizadas pelo segurado, sendo: 1ª Solicitação Caso tenha trabalhado entre 12 a 23 meses, receberá 4...

Despesas condominiais – loja térrea e rateio das despesas A loja térrea deve participar do pagamento dos gastos relativos ao condomínio? De acordo com o STJ: “A loja térrea, com acesso próprio à via pública, não concorre com gastos relacionados a serviços que não lhe sejam úteis, salvo disposição condominial em...

Segundo o STJ: “O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor.” (REsp 1591294/PR) Não se confunde Trade Dress com o registro da marca, desenho industrial ou elementos registráveis, embora possa englobá-los. REsp 1591294/PR:...

Para o STJ, somente a dissolução irregular ou a insolvência da sociedade empresária não são suficientes para a desconsideração da PJ. O STJ entende que deve ser comprovada o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. “De acordo com a jurisprudência desta Corte, "para...

Vamos falar com pouco sobre danos? O vídeo de hoje e sobre lucros cessantes. Link do livro: https://editorathoth.com.br/produto/acidentes-de-transito-responsabilidade-civil-e-danos-decorrentes--4a-edicao/14

A 3ª Turma do STJ, em decisão unânime, manteve a penhorabilidade de 50% de um imóvel de 121 hectares que o autor alegava se tratar de propriedade rural e o único bem de família. No processo, o homem tentava afastar a penhorabilidade do imóvel fixada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Entretanto, foi mantida a penhorabilidade ao argumento de que, embora ele...

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Serafina Correa (RS) do pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde. O colegiado seguiu a jurisprudência do TST de que não basta a constatação da insalubridade por laudo pericial para garantir o direito à parcela, sendo necessário, também, que a atividade...

A 2ª Seção do STJ decidiu nesta quarta-feira (08/06) que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é, em regra, taxativo. Deste modo, as operadoras são obrigadas a cobrir somente os itens desta lista. Entretanto, os ministros fixaram parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de...

O PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) é um programa do governo federal, regularizado pelo Decreto 175/91, sendo um seguro de natureza pública. Ele garante o pagamento de financiamentos rurais de custeio agrícola quando a lavoura tiver sua receita reduzida por causa de eventos climáticos, pragas e doenças sem controle. Ao ser comprovada a perda da lavoura, o...

O Estatuto da Terra prevê que o contrato de arrendamento rural pode ser renovado automaticamente. Todavia, para evitar a renovação automática, o arrendador deve fazer, em até 6 meses antes do fim do contrato, uma notificação extrajudicial (notificação premonitória) e enviá-la ao arrendatário, informando sua intenção de retornar o...