Cláusula do contrato de compra e venda sem previsão expressa na lei em que sujeita a eficácia do contrato se dentro de determinado prazo não for oferecida melhores condições por terceiros. Tal cláusula sem previsão expressa na lei é aceita no direito contratual e pode oferecer mecanismo prático para a alienação de determinado bem, se aceita...

O STF decidiu que é constitucional a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, independentemente do tipo de locação (residencial ou comercial), nos termos do artigo 3°, inciso VII da Lei 8.009/1990. Tema 1.091 STJ.

Em contratos de locação onde há como fiador pessoa casada, necessário se faz o consentimento de seu cônjuge acerca desta garantia. Para tanto, o cônjuge do fiador poderá assinar o contrato como Fiador Anuente ou Fiador Garantidor. O Fiador Anuente, em caso de execução, não responde solidariamente junto ao fiador garantidor, sendo ilegítima...

A cláusula de retrovenda é quando o vendedor estipula em contrato a possibilidade de reaver o bem imóvel, com o pagamento do valor atualizado e com as despesas inerentes do contrato. Por vezes, é utilizado na prática como forme de obter “crédito”, ou seja, um capital de giro, para posteriormente reaver o imóvel. É uma cláusula irretratável...

Em casos nos quais o quadro clínico do paciente e grave e depende de tratamento domiciliar (Home Care) em substituição à internação hospitalar, cabe ao plano de saúde deverá obedecer ao disposto no artigo 13 da Resolução Normativa 465/2021 da ANVISA, sendo assim, deverá abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência...

No mês de março de 2023, um grande passo para a independência das mulheres foi tomado. A Lei 14.443/2022 entrou em vigor, sendo que esta autoriza que as mulheres realizem o procedimento de laqueadura sem o consentimento do cônjuge. A partir do mês de março/2023 a idade mínima para realização do procedimento é de 21 anos, se não possuir dois filhos vivos....

As cotas de consórcio são consideradas uma espécie de fundo de investimento. Quando alguém adere a um plano de consórcio para compra de bens duráveis, é oferecido ao consorciado seguro de vida, de modo a garantir a quitação integral do plano, em caso de morte do consorciado. Quando o consorciado não aderiu ao seguro de vida, descabe prosseguir a...

Intitulada como “cláusula indenizatória”, na qual infere-se que a obrigação que aquele que der causa à rescisão do contrato deve pagar à outra o valor do produto adquirido no dia da liquidação do contrato (no dia da entrega do produto), a qual consiste não em diferença, mas em “perdas e danos” que fica estipulada em 100% do...

Quando da abertura da sucessão, o herdeiro torna-se titular da herança. Mas não é obrigado a permanecer com ela. Pode renunciar. Assim, por vontade própria, fica excluído da sucessão. Seu quinhão hereditário se transmite diretamente a favor dos demais herdeiros. Logo, não tem como escolher quem ficará com o seu quinhão. Na renúncia,...

O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado. Conforme determina o Artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. Após o término, um novo contrato entre o...