Notícias

A Lei 11.108/2005 resguarda à gestante o direito de ser acompanhada por pessoa de sua escolha durante a permanência no estabelecimento de saúde durante o trabalho de parto. Além disso, a Lei 11.634/2007 resguarda, também, o direito da gestante de saber em maternidade realizará o parto e será atendida nos casos de intercorrência, quando a assistência for realizada no...

O Código de Ética Médica em seus artigos 31 e 34 determina que os médicos não podem desrespeitar o direito de escolha dos pacientes, exceto àquelas que coloquem a vida do paciente em risco. Além disso, o Código evidencia a obrigação do médico de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do...

No Brasil, já há entendimento pacificado pelo STJ que autoriza a criogenia, não havendo exigência de formalidade específica acerca da manifestação de última vontade do indivíduo sobre a destinação de seu corpo após a morte, sendo possível a submissão do cadáver ao procedimento de criogenia em atenção à...

Após a realização de cirurgias bariátricas, quando o paciente necessitar realizar de operações plásticas reparadoras de excesso de pele, o plano de saúde não poderá se eximir de cobrir o tratamento. O entendimento do STJ apresenta que a cirurgia bariátrica implica em consequências anatômicas e morfológicas que também devem...

A convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local.

O STJ tem entendimento firmado que o morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores. Sendo assim, o STJ entende que o condomínio não pode impor sanções que não estejam previstas em lei para constranger o devedor ao pagamento do...

O tratamento de pessoas autistas com Transtorno Espectro Autista (TEA) deve ser coberto de maneira AMPLA, incluindo tratamentos multidisciplinar, como musicoterapia, por plano de saúde, e a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário do plano de saúde fora da rede credenciada. STJ, EREsp 1.889.704.

Cláusula do contrato de compra e venda sem previsão expressa na lei em que sujeita a eficácia do contrato se dentro de determinado prazo não for oferecida melhores condições por terceiros. Tal cláusula sem previsão expressa na lei é aceita no direito contratual e pode oferecer mecanismo prático para a alienação de determinado bem, se aceita...

O STF decidiu que é constitucional a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, independentemente do tipo de locação (residencial ou comercial), nos termos do artigo 3°, inciso VII da Lei 8.009/1990. Tema 1.091 STJ.

Em contratos de locação onde há como fiador pessoa casada, necessário se faz o consentimento de seu cônjuge acerca desta garantia. Para tanto, o cônjuge do fiador poderá assinar o contrato como Fiador Anuente ou Fiador Garantidor. O Fiador Anuente, em caso de execução, não responde solidariamente junto ao fiador garantidor, sendo ilegítima...