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O adicional de periculosidade é um direito concedido aos trabalhadores que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente a: • Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica • Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou...

A doação é um ato de disposição gratuita da coisa, decorrente do exercício do direito de propriedade, sendo uma liberalidade, praticada pelo titular ainda em vida.  O Art. 557 do Código Civil arrola as hipóteses em que se caracteriza a ingratidão a fim de revogar a doação, sendo: i) se o donatário atentou contra a vida do doador ou...

Os trabalhadores que exercem atividades sob condições insalubres, isto é, que podem ser nocivas à sua saúde (Art. 189 da CLT), como calor excessivo, ruído, contato ou exposição a produtos químicos ou, também, a outros agentes físicos e biológicos, têm direito a um adicional na remuneração que pode ser de 10% do...

De acordo com o art. 150, VI, "b", da CF é vedado a União, Estados, Distrito Federal e Município instituir impostos a templos de qualquer culto. Os impostos que são vedados são os de patrimônio, renda e serviços. Vide §4º do mesmo artigo de lei que as vedações devem ser relacionadas com as finalidades das entidades nelas...

1- Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes. Assim, para o uso do inventário extrajudicial é necessário que todos sejam capazes. Não só os herdeiros, como também o cônjuge ou herdeiro sobrevivente.  2 - Haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens. O uso da via extrajudicial está condicionado ao consenso dos herdeiros quanto à...

Através do testamento, toda pessoa capaz pode dispor da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. Desta forma, através deste instrumento, o testador poderá, dentro de certos limites, estabelecer qual será o destino de seus bens em caso de seu falecimento. O testador somente exercerá sua plena liberdade de testar caso não possua herdeiros...

Hipóteses de dissolução total na sociedade limitada e na sociedade simples: • Vencimento do prazo de duração da sociedade; • Consenso unânime dos sócios; • Vontade da maioria absoluta dos sócios, na sociedade por prazo indeterminado; • Quando extinta sua autorização para funcionar (ex: bancos, seguradoras,...

O empregado com carteira assinada ao ser demitido sem justa causa terá direito ao seguro-desemprego. O número de parcelas a receber do benefício é variável, e é determinado de acordo com o número de solicitações já realizadas pelo segurado, sendo: 1ª Solicitação Caso tenha trabalhado entre 12 a 23 meses, receberá 4...

Despesas condominiais – loja térrea e rateio das despesas A loja térrea deve participar do pagamento dos gastos relativos ao condomínio? De acordo com o STJ: “A loja térrea, com acesso próprio à via pública, não concorre com gastos relacionados a serviços que não lhe sejam úteis, salvo disposição condominial em...

Segundo o STJ: “O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor.” (REsp 1591294/PR) Não se confunde Trade Dress com o registro da marca, desenho industrial ou elementos registráveis, embora possa englobá-los. REsp 1591294/PR:...