A primeira e segunda fase da Reforma tributária (Projetos de Lei n° 3.887/2020 e 2.337/2021) foram apresentados ao Congresso Nacional. Até o momento, não é possível prever o futuro dos projetos de Lei, contudo, caso venham a ser aprovados, resultarão em impactos na realidade financeira de pessoas físicas e jurídicas. Embora o Projeto de Lei apresente tempo de...

A legislação pátria prevê três espécies de regimes tributários para pessoas jurídicas: Simples Nacional, Lucro presumido e Lucro Real. O regime adotado definirá a forma de recolhimento de tributos por parte das pessoas jurídicas e, por consequência, impacta diretamente nos custos fiscais. Tal fato evidencia a importância do adequado enquadramento,...

A complexidade da legislação tributária no Brasil demanda diligência por parte das pessoas jurídicas, que devem cumprir as obrigações fiscais em observância aos prazos e procedimentos administrativos, sob pena de sanções legalmente previstas. Neste contexto, o planejamento tributário insere-se como ferramenta primordial para as...

Importante recente decisão do STJ entende pela possibilidade de “arresto executivo online se o devedor não for encontrado para citação”. Assim, de acordo com o artigo 830 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça, ao tentar fazer a citação, não encontrar o executado, mas localizar bens penhoráveis, poderá promover o arresto dos...

Recente decisão do STJ afirmou ser possível o arbitramento de honorários da decisão parcial de mérito. Os honorários deverão ser proporcionais e, inclusive, com possibilidade de cumprimento provisório da decisão. Veja conteúdo da decisão: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS...

A Quinta Turma do STJ julgou recentemente caso afirmando que “Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória”. O assunto é de expressa importância e tem relação com efeitos mandamentais e provas impossíveis. Veja, por exemplo, a produção antecipada da prova (CPC, art. 381), poderia ela ser ação para obter documentos...

Importante pensar o escritório, seja ele grande ou pequeno, como uma empresa. Assim, necessário ter organização, responsabilidade, divisões de tarefa, procedimentos internos escritos, um sistema para agendar audiência, monitorar processuais, delegar funções, agenda diária e afins. Necessário também medir o nível de qualidade de sua...

Sabia que somos escritório referência nacional em gestão de qualidade? Somos pioneiro na gestão ISO 9001 em escritório além de adotar politica 5s de organização. Confira nossa canal do youtube com mais informações. Disponibilizamos em nosso canal do youtube (link abaixo) diversos vídeos sobre gestão de escritório. Somos certificados pelo...

Além da certificação ISO 9001, respeitamos no escritório o conceito do 5s como uma forma de manter organização, reduzir o desperdício de recursos e melhor organizar o espaço. Essa cultura e metodologia melhora o clima organizacional e, consequentemente, a produtividade. O 5s tem origem nas palavras japonesas:  Seiri, Seiton, Seiso, Seiketsu e...

Deve-se ter claro a diferença de nome empresarial e marca. O nome empresarial é a denominação da empresa depositada na Junta Comercial do Estado ou no cartório de registros públicos (a depender do tipo jurídico da empresa) em que a empresa possui sede e/ou filial. A marca, por sua vez, pode ser o nome da empresa associado a representação gráfica, nomes,...