A preferência estabelecida no art. 835, § 3º, do CPC/2015 é relativa. Recurso Especial nº 1.851.436/PR. 2. O propósito recursal consiste em definir se, a despeito da preferência instituída no art. 835, § 3º, do CPC/2015, é possível a substituição da garantia real por fiança bancária. 3. Os direitos reais de garantia são...

O Código Tributário Nacional em sua seção III trata do “Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos” (ITBI). Trata-se de tributo de competência Estadual, a ser pago pelo contribuinte no ato de transmissão da propriedade, do domínio útil, dos direitos reais sobre imóveis, ou ainda na hipótese de...

STJ – EAREsp 1.459.849/ES (2019/0057940-8), Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze: Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembbolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada. Restrição a situações excepcionais. Art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998. Embargos de divergência desprovidos. (...) Importante...

REsp 1.887.712/DF “Ação de execução de título executivo extrajudicial. Requerimento de inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes. Art. 782, § 3º, do CPC/2015. Tribunal de origem que indefere o pleito em virtude da ausência de hipossuficiência das partes requerentes. Impossibilidade. Norma que deve ser interpretada de forma a garantir ampla...

STJ – REsp 1.714.870/SP (2017/0276201-8), Relatora: Min. Nancy Andrighi: Processual Civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Adequação da via eleita. Ordem judicial de despejo. Impossibilidade. não configuração de ato de apreensão judicial. (...) 3. O propósito recursal é definir se os embargos de terceiro são via processual adequada para a...

STJ - REsp 1.816.768/PR (2018/0152066-2): (...) 6. Caso concreto em que o medicamento passou pelo crivo sanitário da ANVISA, tendo sofrido cancelamento de registro por motivo de desinteresse comercial. (...) 8. Legalidade da importação, a despeito do cancelamento do registro, desde que realizada em nome da pessoa física da paciente, conforme Nota Técnica da ANVISA. (...) No que tange...

STJ - REsp 1.861.062/SP (2019/0220952-3): (...) No que tange ao instituto do condomínio, observa-se que o direito brasileiro adotou a teoria da propriedade integral ou total. Desse modo, “cada condômino tem a propriedade plena e total sobre a coisa, o que é limitado pelos direitos dos demais” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume único. 3. ed. São Paulo:...

O vídeo de hoje trata do tema modulação de efeitos da superação de precedentes no CPC/2015. Prospectivo, retroativo? Qual a regra?

STJ - AREsp 1.276.872/RJ (2018/0084050-9): (...) , ao decidir acerca da eficácia da cláusula arbitral, em razão de ter sido inserida em contrato de adesão sem os destaques exigidos pelo art. 4º, § 2º, da Lei n.  9.307/1996, a Corte a quo utilizou-se do seguinte fundamento (e-STJ, fl. 534): Contudo, saliente-se que, em conformidade com o previsto no art. 8°, parágrafo...

Veja resolução na íntegra em https://atos.cnj.jus.br/files/original182611202011035fa1a0c3a36f6.pdf