De acordo com o Manual do Crédito Rural (MCR - 2.6.4) é direito do produtor rural que teve sua safra afetada prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove a incapacidade de pagamento do mutuário em consequência de: Dificuldade de comercialização dos produtos; Frustração de safras, por...

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deve proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias em até dez dias contados a partir do término do contrato, conforme determina o Art. 477, §6º da CLT. O pagamento a que fizer jus...

Quando ocorrer acidente de trajeto, o empregador passa a ter as seguintes Abertura da CAT – A empresa deverá comunicar o acidente ocorrido com o segurado empregado até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa, conforme determina o Art. 22 da Lei 8.213/91 Não demitir sem justa causa em...

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade por um mecânico da empresa Ferrovia Centro-Atlântica S.A e determinou que ele opte pelo adicional que entenda ser mais favorável, conforme estabelece o Art. 193, § 2.º, da CLT. Em reclamatória trabalhista, o empregado alegou que...

Muito se engana quem defende a existência de anonimato ou impunidade na internet. A legislação em vigor prevê meios de identificação e responsabilização de usuários por eventuais ilícitos cometidos, ainda que sob suposto “anonimato”. A atuação na rede, quando resultar em danos a terceiros, pode ensejar...

Estamos no curso da Quarta Revolução Industrial, caracterizada por globalização crescente, aprimoramento e desenvolvimento de novas tecnologias e massiva circulação de dados pessoais, que somados exercem impacto direto nas relações interpessoais e empresariais. O ambiente atual suscita importantes questões, dentre as quais pode-se citar: direitos autorais,...

No último 1° de agosto, as sanções administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados entraram em vigor. Publicada em 2018 e inspirada na legislação europeia, Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD), a Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para proteção da liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da...

A primeira e segunda fase da Reforma tributária (Projetos de Lei n° 3.887/2020 e 2.337/2021) foram apresentados ao Congresso Nacional. Até o momento, não é possível prever o futuro dos projetos de Lei, contudo, caso venham a ser aprovados, resultarão em impactos na realidade financeira de pessoas físicas e jurídicas. Embora o Projeto de Lei apresente tempo de...

A legislação pátria prevê três espécies de regimes tributários para pessoas jurídicas: Simples Nacional, Lucro presumido e Lucro Real. O regime adotado definirá a forma de recolhimento de tributos por parte das pessoas jurídicas e, por consequência, impacta diretamente nos custos fiscais. Tal fato evidencia a importância do adequado enquadramento,...

A complexidade da legislação tributária no Brasil demanda diligência por parte das pessoas jurídicas, que devem cumprir as obrigações fiscais em observância aos prazos e procedimentos administrativos, sob pena de sanções legalmente previstas. Neste contexto, o planejamento tributário insere-se como ferramenta primordial para as...