Sociedades Anônimas – S/A e a Lei Complementar 182 de 2021

A Lei 13.818/2019 já havia facilitado alguns requisitos técnicos para a criação e manutenção das sociedades anônimas.
A Lei Complementar 182 de 2021, conhecida como Marco Legal das Startups, alterou dispositivos criando condições facilitadas para Startups, possibilitando:

• Aderirem à SAs de capital fechado
• Possibilidade da CVM dispensar ou modular obrigações de SAs abertas para facilitar acesso ao mercado de capitais.
• SAs de Capital Fechado com faturamento de até 78 milhões/ano podem realizar as publicações obrigatórias em meio digital e substituição de livros físicos por registros eletrônicos. 

Escrito por Diogo Fuga

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Filadélfia (2018). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Cível e Empresarial. Pós graduando em Direito Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina (PR).