SOCIEDADES ANÔNIMAS – S/A E A LEI COMPLEMENTAR 182 DE 2021

  • 19/04/2022
  • Direito Empresarial
  • Diogo Fuga

A Lei 13.818/2019 já havia facilitado alguns requisitos técnicos para a criação e manutenção das sociedades anônimas.
A Lei Complementar 182 de 2021, conhecida como Marco Legal das Startups, alterou dispositivos criando condições facilitadas para Startups, possibilitando:

• Aderirem à SAs de capital fechado
• Possibilidade da CVM dispensar ou modular obrigações de SAs abertas para facilitar acesso ao mercado de capitais.
• SAs de Capital Fechado com faturamento de até 78 milhões/ano podem realizar as publicações obrigatórias em meio digital e substituição de livros físicos por registros eletrônicos. 

Diogo Fuga
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Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Filadélfia (2018). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Cível e Empresarial. Pós graduando em Direito Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina (PR).

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