Anterioridade do Nome Empresarial x Marca Registrada | Bruno Fuga Advogados

Notícia · 25/04/2022

Anterioridade do Nome Empresarial x Marca Registrada

  • 25/04/2022
  • Direito Empresarial
  • Diogo Fuga
Anterioridade do Nome Empresarial x Marca Registrada

A anterioridade do registro do Nome Empresarial é suficiente para se sobrepor a uma Marca registrada no INPI no âmbito nacional?

- Em notícia publicada recentemente, ressaltamos a diferença entre Nome Empresarial e Marca. 
- Segundo o STJ*, o registro do Nome Empresarial na Junta Comercial, anterior ao registro da marca, não pode ser critério para sobrepor ao registro da marca em âmbito nacional junto ao INPI.
- Em outras palavras, somente o critério cronológico não é suficiente para que o registro do nome empresarial na Junta Comercial seja ultrapassado pelo registro de marca no INPI.
* REsp 1673450