Deve-se ter claro a diferença de nome empresarial e marca. O nome empresarial é a denominação da empresa depositada na Junta Comercial do Estado ou no cartório de registros públicos (a depender do tipo jurídico da empresa) em que a empresa possui sede e/ou filial. A marca, por sua vez, pode ser o nome da empresa associado a representação gráfica, nomes,...

De acordo com o art. 1.142 do Código Civil considera-se estabelecimento todo completo de bens organizado para o exercício da empresa. O estabelecimento empresarial, portanto, “é o conjunto de bens que o empresário reúne para a exploração de sua atividade econômica”. Nesse contexto, não poderia ser diferente com a marca que identifica sua empresa no...

A operação de Sale & Leaseback é uma ótima opção para os empreendedores que desejam obter recursos financeiros de forma mais rápida a partir do imóvel próprio da sociedade empresária. O nome da operação é deveras explicativo. Trata-se de uma opção onde o empreendedor, proprietário de um imóvel, o vende...

A Lei 13.818/2019 que altera alguns dispositivos da Lei sobre as Sociedades por Ações, buscou aumentar a possibilidade e facilitar àqueles que tem a intenção de exercer atividade empresarial nesse tipo jurídico. A lei alterou de imediato o art. 294 da Lei das S/A. Esse trecho da lei possibilita de as companhias fechadas com até 20 acionistas e com patrimônio...

A franquia empresarial pode ser caracterizada por um modelo de expansão empresarial, onde o franqueador autoriza, por meio de um contrato, um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual para o exercício da atividade empresarial. O franqueador dinamiza e estende seu negócio, sem a necessidade de imobilizar capital na abertura de novas unidades. O franqueado tem o...

A Sociedade é Unipessoal é o novo tipo jurídico de sociedade criada pela Lei 13.874/2019, também conhecida como a Lei de Liberdade Econômica. A lei altera, entre outros artigos, o art. 1.052 quando institui que a sociedade pode ser constituída por uma ou mais pessoas. Antes da Lei de Liberdade Econômica, somente era possível a abertura de uma sociedade limitada com 2 ou...

O crédito rural é o principal instrumento da política agrícola brasileira. Desde que foi institucionalizado como política de desenvolvimento da produção rural do país, pela Lei 4.829/1965, é o mecanismo mais intenso de atuação do governo em apoio à agropecuária nacional. A concessão do crédito rural destina-se a produtores...

De acordo com o Art. 13, inciso II, alínea “a”, do Decreto 59.566/1966, os prazos mínimos do contrato de arrendamento para cada atividade são: 3 Anos: Atividade de exploração de lavoura temporária (soja, milho, trigo, arroz) e ou de pecuária de pequeno e médio porte; 5 Anos: Atividade de exploração de lavoura permanente (café,...

A parceria e o arrendamento rural são contratos essencialmente agrários. Ambos estão tipificados no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e são regulados pelo Decreto nº 59.566/1966. A parceria rural é o contrato pelo qual o possuidor do imóvel rural cede a posse da terra ao parceiro-outorgado, para que esse desenvolva atividade agropecuária sobre ele.  No...

Sim. É possível realizar a rescisão do contrato por acordo entre as partes, conforme determina o Art. 484-A da CLT. Todavia, serão devidas pela metade o aviso prévio, se indenizado; e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e na integralidade as demais verbas. Permite o saque limitado até 80% (oitenta por cento) dos valores...