Em razão da declaração pública de Pandemia e de emergência em saúde pública pela OMS, em relação ao Coronavírus, o Diretor do Departamento de Migrações publicou a Portaria n° 1 de 25 de março de 2020, que suspendeu os prazos processuais nos processos de competência do Departamento de Migrações a partir de 11 de...

Na edição extra do DOU de 24/08/2020, foi publicado o Decreto n° 10.470, permitindo nova prorrogação de 60 dias dos acordos de suspensão temporária dos contratos e redução proporcional de jornada e salários previstos na Lei n° 14.020/2020 e no Decreto n° 10.422/2020, autorizados durante o período de calamidade pública decorrente do...

Hoje nosso assunto é gestão de qualidade em escritório, revisão de peças processuais em word e rastreabilidade. Confira o conteúdo do vídeo.

Durante da Pandemia de Coronavírus, a principal preocupação ao redor do mundo têm sido conter a disseminação do Sars-CoV-2. De forma similar à outros países, o Brasil impôs restrições à entrada e permanência de estrangeiros no país, como medida de contenção à disseminação. Diante da...

Um pouco sobre produção antecipada da prova no CPC/2015 e a impossibilidade de inversão ou dinamização do ônus da prova tendo em vista os critérios e requisitos para o prosseguimento da produção antecipada da prova no Código. Confira o conteúdo no vídeo.

Saiba um pouco mais sobre a rotina do escritório de advogados certificado pelo ISO 9001. Importância, o que muda, rotina e certificação.

Sobre o tema, já discorremos em capítulo do livro "Acidente de Trânsito" contrária à decisão do STJ. Mas esse foi a decisão proferida em Junho de 2020. A saber: "Recurso especial nº 1.787.318/RJ. (...) Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Alegado acidente de consumo. Falha na prestação dos serviços de transporte de pessoas....

Recurso Especial nº 1.760.914/SP. Cumprimento de sentença. Revelia na fase cognitiva. Ausência de advogado constituído. Necessidade de intimação dos devedores por carta para o cumprimento da sentença. Regra específica do CPC de 2015. Registros Doutrinários. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do...

O novo vídeo no YouTube, canal do escritório Bruno Fuga Advocacia. O advogado Bruno Fuga fala um pouco sobre "Produção Antecipada da Prova, tutela de evidência e possibilidade de execução provisória." O assunto é destinado para advogados e colocado de forma prática. Confira!

Não mitigação do percentual de 10% no arbitramento previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Recurso especial nº 1.701.824/RJ(...) 5. O percentual de 10% (dez por cento) previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015 não admite mitigação porque: i) a um, a própria lei tratou de tarifar-lhe expressamente; ii) a dois, a fixação equitativa da verba...