O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador?

Notícia · 02/07/2021

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador?

  • 02/07/2021
  • Direito do Trabalho
  • Aniele Pissinati
O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador?

Sim. É possível realizar a rescisão do contrato por acordo entre as partes, conforme determina o Art. 484-A da CLT.

Todavia, serão devidas pela metade o aviso prévio, se indenizado; e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e na integralidade as demais verbas. Permite o saque limitado até 80% (oitenta por cento) dos valores depositados da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.