STJ – REsp 1.680.168/SP: Recurso especial. Processual Civil. Ação de exigir contas (CPC/2015, art. 550, § 5º). Decisão que, na primeira fase, julga procedente a exigência de contas. Recurso cabível. Manejo de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, II). Dúvida fundada. Fungibilidade recursal. Aplicação. (..) 2. Na hipótese, a matéria é...

(...) a técnica de julgamento ampliado deve ser exercida de ofício pelo órgão julgador, sendo desnecessária sua suscitação pela parte interessada. (...) a técnica se aplica indistintamente ao julgamento de apelação, sendo irrelevante ser esta originada de mandado de segurança. Isso porque o CPC dispôs expressamente as hipóteses de...

Recurso especial nº 1.846.109/SP. (...) 2- O propósito recursal é definir se a decisão que suspende o processo em 1º grau em virtude da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR – no Tribunal é imediatamente recorrível por agravo de instrumento ao fundamento de distinção ou se, a exemplo do...

Os advogados Bruno Fuga e Diogo Fuga e a bacharel em direito Carolina Novais, participaram do Código Civil Anotado publicado pela Editora Thoth O código contou também com a participação de grandes nomes como Thiago Caversan, Fabio Brasilino, Rozane Cachapuz, Bianca Bittencourt, Roberto Marquesi , Ana Paula Ruiz e José Ricardo Alvarez Vianna. Parabéns a todos! O livro...

"3. A decisão cominatória da multa do art. 334, §8º, do CPC, à parte que deixa de comparecer à audiência de conciliação, sem apresentar justificativa adequada, não é agravável, não se inserindo na hipótese prevista no art. 1.015, inciso II, do CPC, podendo ser, no futuro, objeto de recurso de apelação, na forma do...

A rede de fast-food McDonald's foi responsabilizada pelos danos sofridos por um consumidor que sofreu assalto à mão armada no momento em que comprava produtos no drive-thru da lanchonete. O relator do caso (REsp 1.450.434), ministro Luis Felipe Salomão, observou que a falha do serviço ficou configurada no processo; assim, não seria razoável afastar a...

Para empregados e empregadores, segue um resumo da medida provisória, feita pela equipe Bruno Fuga Advogados, que altera medidas trabalhista. É apenas um resumo, sendo necessária, para sua utilização, a leitura completa e profissionais capacitados para implementar corretamente.  Objetivo será “preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado...

Direito Jurisprudencial STJ: Recurso especial nº 1.824.133/RJ. Ação de usucapião. Interesse processual. Exigência de prévio pedido na via extrajudicial. Descabimento. Exegese do art. 216-A da lei de registros públicos. Ressalva expressa da via jurisdicional. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade. Brasília, 11 de fevereiro de 2020(data do...

Fundamentou o juízo, “Com relação ao entendimento firmado no Tema 862, há que se proceder de ofício ao distinguishing, com fundamento no art. 489, §1º, VI, do CPC. Na esteira da fundamentação acima, a questão objeto de suspensão em sede de Recursos Repetitivos não se aplica ao caso porque a base fática é distinta. A...

Direito jurisprudencial STJ: STJ – REsp 1.776.382/MT: Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Competência para processamento do cumprimento de sentença. Exequente que pode optar pela remessa dos autos ao foro da comarca de domicílio do executado. (...) 3. O propósito recursal é dizer se, nos termos do art. 516, parágrafo...