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Notícias

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 02/03/2020
  • Direito Processual Civil
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

STJ – REsp 1.798.939/SP: Civil e consumidor. Processual civil. Ação de reparação de danos. Decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofício a terceiro para apresentação de documentos em seu poder. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento com base no art. 1.015, VI, do CPC/15. Possibilidade....

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O CÁLCULO DE HONORÁRIOS DEVE INCLUIR DANO MORAL E VALOR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. STJ.

  • 28/02/2020
  • Direito
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

Recurso Especial nº 1.738.737/RS. Relatora : Ministra Nancy Andrighi. Ementa recurso especial. Processual Civil. Saúde Suplementar. Planos de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Violação da coisa julgada. Afastada. Definição clara do alcance da sucumbência sem...

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EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR JÁ MORTO NÃO É REDIRECIONADA A HERDEIROS

  • 27/02/2020
  • Direito Processual Civil
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

O ajuizamento de execução contra pessoa já morta não autoriza o redirecionamento ao espólio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que redirecionava uma execução ajuizada contra devedor já morto para seus herdeiros. Com base em precedentes do STJ, a turma entendeu que a execução não...

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CONDOMÍNIO É ENTE DESPERSONALIZADO E NÃO SOFRE DANOS MORAIS (STJ, 3ª TURMA)

  • 26/02/2020
  • Direito Civil
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

Diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso dos proprietários de um apartamento para julgar improcedente o pedido de...

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NEGATIVA DE PATERNIDADE TRANSITADA EM JULGADO NÃO PODE SER RELATIVIZADA SEM DÚVIDA RAZOÁVEL. STJ

  • 20/02/2020
  • Direito
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

Apesar da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de relativização da coisa julgada formada em ação de investigação de paternidade, a admissão de reanálise desses casos depende da demonstração de insuficiência de provas no primeiro processo ou de dúvida razoável sobre a existência de fraude em...

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CABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ART. 303, NCPC 2015- DIANTE DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA

  • 17/02/2020
  • Direito
  • Estefani Z. Garcia

Recente caso que o escritório Bruno Fuga Advogados, representou é interessante assunto para estudo de hipótese da tutela de caráter antecedente do art. 303. Vejamos.   Inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil, o Título II “Da Tutela de Urgência” prevê a hipótese de concessão de liminar quando comprovados...

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O DIREITO E A NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO

  • 14/02/2020
  • Direito
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

Sabia que a Suprema Corte dos Estados Unidos já teve que interpretar o significado de "intérprete" em Taniguchi v. Kan Pacific Saipan 566 U.S. 560, 2012? Lembrando dessa decisão, penso o quanto incorreta foi a decisão proferida pela STJ não admitindo Reclamação (Rcl  36.476) para aplicação de Repetitivo. Contraria, assim, a evidente...

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GRAVAÇÃO DE ÁUDIO PELA UBER E A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA NO CPC 2015

  • 13/02/2020
  • Direito Processual Civil
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

Esta semana a Uber divulgou em notícia nova ferramenta, que permite aos usuários e motoristas gravar áudios durante corridas, mas serão eles criptografados. Assim, imaginemos a seguinte situação. O passageiro deseja ter acesso ao áudio, que é criptografado, mas a Uber recusa. Como proceder diante da negativa de entrega voluntária?   A solução...

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DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE PEDE REGIME ABERTO PARA PRISÃO CIVIL NÃO CONSEGUE LIMINAR. STJ

  • 12/02/2020
  • Direito
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu a liminar requerida pela defesa de um homem que, após ter a prisão civil decretada por não pagar pensão alimentícia, busca mudar o regime de cumprimento para o aberto. A defesa alega que ele já pagou parte dos valores devidos, e que a manutenção do...

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ADMINISTRADOR DE FUNDO DE INVESTIMENTO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DANOS EM LIQUIDAÇÃO

  • 11/02/2020
  • Direito Processual Civil
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

O administrador de um fundo de investimento é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a reparação de supostos danos resultantes da inadequada liquidação do fundo. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de uma administradora que foi incluída no polo...

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