Lei 14.443/2022 – Autorização de laqueadura sem consentimento do cônjuge

No mês de março de 2023, um grande passo para a independência das mulheres foi tomado. A Lei 14.443/2022 entrou em vigor, sendo que esta autoriza que as mulheres realizem o procedimento de laqueadura sem o consentimento do cônjuge. A partir do mês de março/2023 a idade mínima para realização do procedimento é de 21 anos, se não possuir dois filhos vivos. No caso se mulheres com pelo menos dois filhos vivos, não é exigido idade mínima. A mulher pode solicitar a laqueadura durante o período do parto, sendo manifestado com 60 dias de antecedência.