As cláusulas de renegociação trazem maior segurança aos contratantes, especialmente pois, em casos de omissão da cláusula, essa situação pode gerar graves prejuízos na relação negocial, podendo resultar em eventual demanda judicial. Pode-se afirmar que a implementação dessas cláusulas traz uma maior segurança...

Em março deste ano, o STJ entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período.

O STJ já pacificou que a cobrança do 13° aluguel não se caracteriza como cláusula abusiva, desde que essa cláusula esteja expressa em contrato. Sendo assim, caso você seja um lojista em shopping center, se atenta às cláusulas em que estipulam o pagamento de aluguel dúplice.

A Lei 11.108/2005 resguarda à gestante o direito de ser acompanhada por pessoa de sua escolha durante a permanência no estabelecimento de saúde durante o trabalho de parto. Além disso, a Lei 11.634/2007 resguarda, também, o direito da gestante de saber em maternidade realizará o parto e será atendida nos casos de intercorrência, quando a assistência for realizada no...

O Código de Ética Médica em seus artigos 31 e 34 determina que os médicos não podem desrespeitar o direito de escolha dos pacientes, exceto àquelas que coloquem a vida do paciente em risco. Além disso, o Código evidencia a obrigação do médico de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do...

No Brasil, já há entendimento pacificado pelo STJ que autoriza a criogenia, não havendo exigência de formalidade específica acerca da manifestação de última vontade do indivíduo sobre a destinação de seu corpo após a morte, sendo possível a submissão do cadáver ao procedimento de criogenia em atenção à...

Após a realização de cirurgias bariátricas, quando o paciente necessitar realizar de operações plásticas reparadoras de excesso de pele, o plano de saúde não poderá se eximir de cobrir o tratamento. O entendimento do STJ apresenta que a cirurgia bariátrica implica em consequências anatômicas e morfológicas que também devem...

A convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local.

O STJ tem entendimento firmado que o morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores. Sendo assim, o STJ entende que o condomínio não pode impor sanções que não estejam previstas em lei para constranger o devedor ao pagamento do...

O tratamento de pessoas autistas com Transtorno Espectro Autista (TEA) deve ser coberto de maneira AMPLA, incluindo tratamentos multidisciplinar, como musicoterapia, por plano de saúde, e a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário do plano de saúde fora da rede credenciada. STJ, EREsp 1.889.704.