Vale-transporte do empregado doméstico | Bruno Fuga Advogados

Notícia · 08/11/2021

Vale-transporte do empregado doméstico

  • 08/11/2021
  • Direito do Trabalho
  • Aniele Pissinati
Vale-transporte do empregado doméstico

O empregado doméstico terá direito ao recebimento do vale-transporte previsto na Lei n.º 7.418/1985 conforme estabelece o art. 19 da LC n.º 150/2015. Contudo, é permitido ao empregador substituir a aquisição do vale-transporte, pelo pagamento em dinheiro, mediante recibo, dos valores necessários para aquisição das passagens utilizadas para o deslocamento da residência ao trabalho e para o seu retorno.