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Notícias

POSSIBILIDADE DE PENHORA DE WEBSITE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA

  • 06/05/2019
  • Direito Empresarial
  • Diogo Fuga

De acordo com o art. 1.142 do Código Civil, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Neste sentido, o Enunciado 488 da V Jornada de Direito Civil, estabelece que: “Admite-se a penhora do website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico.” Esse...

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SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA EMPRESTADA DE PROCESSO COM PARTES DIFERENTES É NULA

  • 03/05/2019
  • Direito do Trabalho
  • Aniele Pissinati

Para ser válida, a prova emprestada deve ser submetida ao contraditório. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade de sentença em que o juízo de primeiro grau utilizou prova emprestada e negou a um empregado da Wyeth Indústrias Farmcêuticas Ltda. o direito de que sua testemunha fosse ouvida. O colegiado considerou que, no processo no qual as provas...

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O QUE É O SEGURO DESEMPREGO? QUAIS AS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO?

  • 02/05/2019
  • Direito do Trabalho
  • Aniele Pissinati

O Seguro-Desemprego, um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas de forma contínua ou alternada, de acordo com o tempo trabalhado.  TRABALHADOR FORMAL *Ter sido dispensado sem justa causa; *Estar desempregado quando do requerimento do...

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MORTE DE TRABALHADOR AUTÔNOMO QUE PINTAVA RESIDÊNCIA NÃO É RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

  • 30/04/2019
  • Direito do Trabalho
  • Aniele Pissinati

A 3ª Turma do TRT do Paraná negou o pedido de pagamento de indenização formulado por familiares de um pintor autônomo, que morreu em decorrência de uma queda, durante prestação de serviços em uma propriedade particular. Em abril de 2014, o trabalhador pintava o interior da residência do contratante quando caiu de um andaime de aproximadamente quatro metros de...

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DEMISSÃO POR COMUM ACORDO

  • 29/04/2019
  • Direito Trabalhista
  • Aniele Pissinati

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe uma nova modalidade de extinção do contrato de trabalho, a possibilidade da demissão por comum acordo(Art. 484-A). Esta modalidade ocorre quando a empresa e o colaborador definem, em consenso, o fim do contrato de trabalho, assim serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: 1) Metade do aviso prévio, se indenizado; 2) Metade da...

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ADVOGADO BRUNO FUGA PARTICIPARÁ DO CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO CIVIL

  • 24/04/2019
  • Palestra

Advogado Bruno Fuga participará do Congresso Brasileiro de Processo Civil. O congresso ocorrerá de 7 à 9 de maio e será totalmente online. O tema abordado será “Precedentes no CPC/2015: da petição inicial às cortes superiores”. Ao lado de Bruno Fuga, também participarão do debate os advogados Thiago Caversan e Thiago...

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ADVOGADO BRUNO FUGA PARTICIPARÁ DE PALESTRA NA OAB LONDRINA

  • 23/04/2019
  • Palestra

Advogado Bruno Fuga participará de palestra na OAB Londrina no dia 25/04 às 16h30, na próxima quinta-feira no auditório da OAB Londrina. O tema abordado na palestra é "Precedentes no CPC/2015: da prtição inicial às cortes superiores." Participarão também os advogados Thiago Caversan e Thiago Sabião.

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PRAZO PARA RECORRER DE DECISÃO PROFERIDA APÓS EXPEDIÇÃO DA CITAÇÃO É CONTADO DA JUNTADA DO MANDADO

  • 17/04/2019
  • Direito Processual Civil
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

Com base na teoria da ciência inequívoca, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou intempestivo um recurso contra decisão proferida após a expedição do mandado de citação, mas que teve prazo recursal contado a partir da juntada do mandado aos autos. No...

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PRIMEIRA SEÇÃO ALINHA ENTENDIMENTO, E PROFISSIONAIS DE SAÚDE DEVEM APENAS COMPROVAR COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA ACUMULAR CARGOS

  • 15/04/2019
  • Direito Processual Civil
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adequou seu entendimento à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e declarou que profissionais da área de saúde devem apenas comprovar a compatibilidade de horários para acumular cargos públicos, não se aplicando mais o limite semanal de 60 horas. Dessa forma, os ministros negaram...

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ARREMATANTE RESPONDE POR DÍVIDA DE CONDOMÍNIO SE HOUVE CIÊNCIA PRÉVIA INEQUÍVOCA, AINDA QUE EDITAL SEJA OMISSO

  • 12/04/2019
  • Direito Processual Civil
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

Se o arrematante foi comunicado previamente da existência de débitos condominiais por outros meios, a ausência de informação no edital da hasta pública não o isenta da responsabilidade pela dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um arrematante que alegava não ter sido informado de que o...

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