A decisão foi proferida, por 7 votos a 5, nesta quarta-feira (05/12). Com isso, o voto da relatora Nancy Andrighi foi acompanhado pela maioria na Corte Especial no sentido de cabimento de mais hipóteses além das elencadas no rol antes entendido como taxativo do art. 1.015 do CPC. Neste sentido, verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de...

A 3ª Turma do STJ no dia de ontem, 04/12/2018, por unanimidade, decidiu pela interpretação do art. 304 do CPC, poderão ser admitidas outras formas de impugnação, que não o Agravo de Instrumento, a fim de evitar a estabilização da tutela antecedente. Exemplo usado na decisão proferida é de que a contestação apresentada pelo réu...

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXIX, assegura a proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. De acordo com a Lei 9.279/96, ou Lei da Propriedade Industrial (LPI), a marca...

A 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014. Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes...

Advogado Bruno Fuga participa de congresso em Curitiba promovido pela ABDPro. O evento foi realizado nos dias 09 e 10 de novembro, foi o 3º encontro realizado pela ABDPRO e contou com palestra de inúmeros processualistas. O assunto abordado no congresso foi Constituição & Processo - 30 anos da CF/1988. Segue programação: 09 de novembro de 2018 (sexta-feira) 08h00 -...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem pagar pelo uso off label de medicamento registrado na Anvisa. A decisão unifica o entendimento do tribunal sobre a questão, pois a Terceira Turma, que também analisa processos de direito privado, já havia se manifestado no mesmo sentido de que a falta de...

Advogados do escritório participam de importante curso na região de Londrina com processualistas de todo o Brasil. O curso foi realizado entre os dias 22 e 25 de outubro e contou com palestras de Amini Haddad Campos, Bruno Fuga, Fábio Martins Pereira, José Ricardo Alvarez Vianna, Marcos Massashi Horita, Mozart Borba Neves e Thiago Moreira Sabião. O assunto abordado foi a...

A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de seu grupo familiar. Com base nesse entendimento, a Terceira...

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações de cobrança, a citação da sociedade empresária é desnecessária se todos os seus sócios integrarem a lide. O relator do recurso julgado, ministro Moura Ribeiro, explicou que o entendimento foi firmado com base no artigo 601, parágrafo único, do novo Código...

Desde 2008 o escritório vem atuando em diversas áreas, com sede em Londrina e forte atuação em outros Estados. A certificação internacional da ISO 9001 coincidiu com os 10 anos do escritório Bruno Fuga Advocacia.