O projeto de lei (PLS 93/2017) da Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES) que institui a obrigatoriedade da anotação do estágio na carteira de trabalho e da Previdência Social na modalidade de contribuinte individual teve parecer pela aprovação do projeto dada pelo Relator Senador José Pimentel (PT/CE). Agora, o projeto entrou em pauta para análise da Comissão de...

Em juízo de retratação, a 3ª turma do STJ restabeleceu sentença que aplicou legislação internacional e limitou indenização por danos materiais em uma ação de conhecimento ajuizada pela Ace Seguradora S.A. em desfavor de American Airlines. Processo: AI 827.374

Em processos de Execução de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do art. 829 CPC, o réu é citado para o pagamento em até 3 (três) dias. Após os 3 dias e o prazo de 15 dias para interposição dos Embargos à Execução, à requerimento do Exequente, é determinada a penhora online dos ativos financeiros, de acordo com a...

Sistema E-commerce lançado ao ar essa semana de cliente do Escritório Bruno Fuga Advocacia. O Escritório participou desde o início com sugestões de desenvolvimento e também abarcando todo o aspecto jurídico. Recentemente finalizamos toda a estruturação legal e trabalhamos em parceria com os desenvolvedores para o desenvolvimento do sistema de compras online. O...

Na segunda edição o livro foi revisado e ampliado com os capítulos de Vanessa Vilela Berbel, Thiago Caversan Antunes e Tiago Brene. Já encontra-se disponível para vendas no site da Editora Thoth, link abaixo: https://editorathoth.com.br/produto/filosofia-do-direito-2a-edicao/  SUMÁRIO AUTORES PREFÁCIO APRESENTAÇÃO À 2ª...

Súmula 469 (cancelada): Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Súmula 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é...

O STJ, em recente decisão no REsp 1699528, decidiu que os prazos previstos na lei Lei 11.101/05, que trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência, são contatos de forma ininterrupta e corrida. Com isso, é inaplicável a contagem do prazo em dias úteis previstos no novo Código de Processo Civil. Nestes termos, fundamentação do Ministro...

Escritório Bruno Fuga Advocacia consegue importante precedente sobre “concessão de licença-paternidade em período equivalente ao previsto para a licença-maternidade, em razão de gravidez gemelar para funcionário do TRT. Trata-se do segundo precedente no Brasil sobre o tema. Fundamentou a decisão “É de conhecimento geral a importância dos...

O escritório Bruno Fuga Advocacia obtém a recomendação para certificação ISO 9001:2015. Trata-se de grande pioneirismo na advocacia brasileira. Agora nossos padrões seguem rigorosas normas internacionais. O escritório é pioneiro no Brasil e nossa política de qualidade atende normas internacionais. Aproximadamente um ano de treinamento e...

O escritório promove curso de atualização para advogados nos dias 13 e 14 de Novembro . O tema foi tópicos avançados do sistema recursal. Os responsáveis pelo curso foram os advogados Bruno Fuga e Thiago Caversan. Tivemos ao todo 15 advogados e o evento foi um sucesso. Em breve faremos a segunda versão do curso.