A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e manteve a penhora de honorários advocatícios nos valores excedentes a 50 salários mínimos para execução de título extrajudicial. O colegiado entendeu que o presente caso incide no art. 883, §2° do CPC/2015, sendo...

Com organização de Bruno Fuga e participação de Aniele Pissinati, advogados do escritório, o livro "Produção antecipada da prova: questões relevantes e aspectos polêmicos" terá lançamento em evento da OAB que contará também com palestra dos mesmos.  O evento trata-se da 1ª Reunião de...

Hoje, 11/09/2018, o Código de Defesa do Consumidor completa 28 anos da sua promulgação, entrando em vigor somente em 11 de março de 1991. Representam um marco no Direito, em especial um marco na defesa dos Consumidores. Dentre algumas, o Escritório decidiu destacar algumas das mais interessantes, como:  - O fornecedor pode responder por defeitos de fabricação...

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira, 30, que a terceirização irrestrita, ou seja, em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, é lícita e constitucional. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a...

Uma pesquisa do Inmetro aponta que o nível de confiança geral quanto a uma empresa certificada é de 86% em relação às outras e que a qualidade do atendimento é 70% melhor, em média.

Advogado Bruno Fuga participa de evento no Ministério Público do Mato Grosso.  O evento foi organizado pela juíza Amini Haddad e contou também com a participação da Dra. Fabiana Tomé. No evento foi realizado lançamento do livro "Temas Atuais do Direito à Luz do Constructivismo Lógico-Semântico" organizado por Robson Mais Lins e Paulo...

O escritório de advocacia Bruno Fuga conta com a Política de Qualidade 5s, a qual ajuda toda a equipe a criar uma cultura de disciplina, identificar problemas e gerar oportunidades para melhorias de forma a aumentar a eficiência operacional. A cultura 5s advém de origem japonesa e de 5 palavras: seiri (senso de utilização), seiton (ordem), seiso (senso de limpeza), seiketsu (senso...

Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência. Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Fundação dos...

De acordo com a lei o dano deve ser medido pela sua extensão (CC, art. 944), porém se "houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização". Questiona-se então, sendo possível a redução equitativa, se a indenização poderá ser majorar como...

Após a negativa do plano de saúde e do hospital para autorizar o tratamento de um paciente, posto que havia prazo de carência para tal cobertura, a 11ª Vara Cível de Santos, entendeu por condenar, de forma solidária, o plano de saúde e hospital a bancarem cirurgia e todos os procedimentos necessários à recuperação do paciente. Além de condenar as...