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Escritório consegue importante decisão (importante tanto para efeitos práticos quanto acadêmicos). STF Rcl 33.349 PR Assunto: força do precedente, transcendência dos motivos determinantes, recurso especial e recurso extraordinário, retratação. Contratados para advogar após decisão em recurso de apelação, o...

Nas ações que envolvem o direito à saúde, a natureza personalíssima do pedido principal (que postula o cumprimento de uma obrigação de fazer ou dar) não afasta a possibilidade de transmissão das astreintes – multa diária por descumprimento de decisão judicial – aos sucessores da pretensão patrimonial (obrigação de...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015 – quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo...

O STJ determinou a penhora de 10% do rendimento liquido de um servidor aposentado para quitar honorários advocatícios, tendo em vista que possuem natureza alimentar e se enquadram na exceção prevista no art. 833, §2° do CPC. O Ministro Salomão citou o art. 529, §3° do CPC que autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas devido as...

O escritório Bruno Fuga conseguiu obter em recurso de Agravo Interno a reconsideração da decisão agravada para, em novo exame, conhecer do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial da ação probatória considerando o direito autônomo de produção de provas. A decisão foi proferida em AgInt no AREsp 1338004/SP. A ação foi...

O STJ deu provimento ao recurso especial determinando a correção monetária a partir da data do evento danoso e inverteu o ônus de sucumbência fixada no grau de origem.  Os honorários de origem fixou os honorários de acordo com o §2° do art. 85 CPC. O escritório então opôs embargos de declaração no Recuso Especial para majorar os...

Advogado Bruno Fuga lança Box de livros de sua coleção 2019. Os livros foram atualizados para edição 2019 em comemoração aos 10 anos do escritório. Já está disponível para venda no site da Editora Thoth https://editorathoth.com.br/…/box-livros-colecao-bruno-fug…/ O box tem como conteúdo: ACIDENTES DE...

O processo em questão, havia fixado os honorários no valor de R$ 100.000,00, com fundamento no art. 85, §8° do CPC e o TJPR reduziu os honorários para R$5.000,00, com base na equidade. Os honorários, no presente caso, deveriam ficar entre 10% e 20% do proveito econômico obtido. O STJ confirmou entendimento que os honorários advocatícios apenas deveram ser fixados em...

O STF, por maioria dos votos, deu provimento aos embargos de divergência e reconheceu a impossibilidade do fracionamentos de honorários advocatícios em casos de ações coletivas contra a Fazendo Pública.  Entenderam que os valores devidos a título de honorários advocatícios é uma só, tendo em vista que se trata de um único processo....

No dia 1 de fevereiro de 2019, o escritório Bruno Fuga Advocacia passou pela auditoria de manutenção da certificação ISO 9001:2015. A Fundação Vanzolini manteve a certificação ISO 9001 para o escritório Bruno Fuga Advocacia. Todos os procedimentos verificados e nenhuma não conformidade foi constatada. Toda equipe de...