A 3ª Turma do STJ no dia de ontem, 04/12/2018, por unanimidade, decidiu pela interpretação do art. 304 do CPC, poderão ser admitidas outras formas de impugnação, que não o Agravo de Instrumento, a fim de evitar a estabilização da tutela antecedente. Exemplo usado na decisão proferida é de que a contestação apresentada pelo réu...

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXIX, assegura a proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. De acordo com a Lei 9.279/96, ou Lei da Propriedade Industrial (LPI), a marca...

A 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014. Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes...

Advogado Bruno Fuga participa de congresso em Curitiba promovido pela ABDPro. O evento foi realizado nos dias 09 e 10 de novembro, foi o 3º encontro realizado pela ABDPRO e contou com palestra de inúmeros processualistas. O assunto abordado no congresso foi Constituição & Processo - 30 anos da CF/1988. Segue programação: 09 de novembro de 2018 (sexta-feira) 08h00 -...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem pagar pelo uso off label de medicamento registrado na Anvisa. A decisão unifica o entendimento do tribunal sobre a questão, pois a Terceira Turma, que também analisa processos de direito privado, já havia se manifestado no mesmo sentido de que a falta de...

Advogados do escritório participam de importante curso na região de Londrina com processualistas de todo o Brasil. O curso foi realizado entre os dias 22 e 25 de outubro e contou com palestras de Amini Haddad Campos, Bruno Fuga, Fábio Martins Pereira, José Ricardo Alvarez Vianna, Marcos Massashi Horita, Mozart Borba Neves e Thiago Moreira Sabião. O assunto abordado foi a...

A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de seu grupo familiar. Com base nesse entendimento, a Terceira...

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações de cobrança, a citação da sociedade empresária é desnecessária se todos os seus sócios integrarem a lide. O relator do recurso julgado, ministro Moura Ribeiro, explicou que o entendimento foi firmado com base no artigo 601, parágrafo único, do novo Código...

Desde 2008 o escritório vem atuando em diversas áreas, com sede em Londrina e forte atuação em outros Estados. A certificação internacional da ISO 9001 coincidiu com os 10 anos do escritório Bruno Fuga Advocacia.

O STJ manteve o entendimento da necessidade do recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para não incidir na aplicação da Súmula 182/STJ. O colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência em agravo interno, pois o agravante não atacou todos os pontos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Foi destacado...