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Notícias

STJ DEFINE TESE SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE AFETARÁ MAIS DE 27 MILHÕES DE PROCESSOS

  • 20/11/2018
  • Direito Processual Civil

A 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014. Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes...

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ADVOGADO BRUNO FUGA PARTICIPA DE CONGRESSO EM CURITIBA PROMOVIDO PELA ABDPRO

  • 13/11/2018
  • Palestra

Advogado Bruno Fuga participa de congresso em Curitiba promovido pela ABDPro. O evento foi realizado nos dias 09 e 10 de novembro, foi o 3º encontro realizado pela ABDPRO e contou com palestra de inúmeros processualistas. O assunto abordado no congresso foi Constituição & Processo - 30 anos da CF/1988. Segue programação: 09 de novembro de 2018 (sexta-feira) 08h00 -...

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QUARTA TURMA DECIDE QUE PLANOS TÊM DE COBRIR USO OFF LABEL DE MEDICAMENTOS COM REGISTRO NA ANVISA

  • 06/11/2018
  • Direito do Consumidor

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem pagar pelo uso off label de medicamento registrado na Anvisa. A decisão unifica o entendimento do tribunal sobre a questão, pois a Terceira Turma, que também analisa processos de direito privado, já havia se manifestado no mesmo sentido de que a falta de...

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ADVOGADOS DO ESCRITÓRIO PARTICIPAM DE IMPORTANTE CURSO NA REGIÃO DE LONDRINA

  • 26/10/2018
  • Palestra

Advogados do escritório participam de importante curso na região de Londrina com processualistas de todo o Brasil. O curso foi realizado entre os dias 22 e 25 de outubro e contou com palestras de Amini Haddad Campos, Bruno Fuga, Fábio Martins Pereira, José Ricardo Alvarez Vianna, Marcos Massashi Horita, Mozart Borba Neves e Thiago Moreira Sabião. O assunto abordado foi a...

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IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DEVE PREVALECER PARA IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

  • 25/10/2018
  • Direito Processual Civil
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de seu grupo familiar. Com base nesse entendimento, a Terceira...

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CITAÇÃO DA SOCIEDADE NÃO É NECESSÁRIA NAS AÇÕES DE COBRANÇA EM QUE TODOS OS SÓCIOS INTEGRAM A LIDE

  • 18/10/2018
  • Direito Empresarial
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações de cobrança, a citação da sociedade empresária é desnecessária se todos os seus sócios integrarem a lide. O relator do recurso julgado, ministro Moura Ribeiro, explicou que o entendimento foi firmado com base no artigo 601, parágrafo único, do novo Código...

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VOCÊ JÁ CONHECE NOSSO SELO DE 10 ANOS?

  • 16/10/2018
  • Gestão de Escritório

Desde 2008 o escritório vem atuando em diversas áreas, com sede em Londrina e forte atuação em outros Estados. A certificação internacional da ISO 9001 coincidiu com os 10 anos do escritório Bruno Fuga Advocacia.

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NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA

  • 10/10/2018
  • Recurso
  • Carolina Novais

O STJ manteve o entendimento da necessidade do recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para não incidir na aplicação da Súmula 182/STJ. O colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência em agravo interno, pois o agravante não atacou todos os pontos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Foi destacado...

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VOCÊ SABE A DIFERENÇA DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CERTIFICADO PELA ISO 9001?

  • 26/09/2018
  • Gestão de Escritório

Um escritório certificado pela ISO 9001 possui gestão controlada através de fluxograma definido para início e conclusão dos procedimentos, minimizando, assim, eventuais erros e otimizando a qualidade do serviço prestado. A certificação ISO 9001:2015 num escritório de advocacia, tem como escopo trazer confiança ao cliente, mostrar a qualidade e o...

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LIMITE DE PERMANÊNCIA EM CADASTRO NEGATIVO DEVE SER CONTADO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA

  • 20/09/2018
  • Direito do Consumidor
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

Como reflexo dos princípios fixados pelo Código de Defesa do Consumidor e das funções típicas dos bancos de dados de inadimplentes, o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos, previsto pelo parágrafo 1º do artigo 43 do CDC, deve corresponder ao primeiro dia seguinte à...

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