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Veja no STJ Tema 970: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” Havendo cláusula penal para prefixar a indenização, não cabe a cumulação posterior...

Confira a “Súmula nº 543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha...

Corretagem em imóvel na planta, possível consumidor pagar? Sim. O STJ definiu no Resp nº 1599511/SP ser "Válida a cláusula contratual que impõe ao comprador de um imóvel a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que seja informado o preço total do imóvel, com destaque para o valor da comissão."...

A decisão do ministro presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo quando transitada em julgado, não está sujeita a ação rescisória. Para a Corte Especial, a rescisória é impossível porque a decisão não forma coisa...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou um ponto final na disputa pela marca Hering. Dona da rede de lojas conhecida no país, a Cia Hering brigava há mais de duas décadas pelo nome e também pela titularidade dos dois peixinhos que usa como logotipo. Agora, enfim, obteve a vitória.    A história começa em 1950, quando houve a dissolução...

A Terceira Turma do STJ, em  REsp 1658601, rejeitou o recurso de devedores que alegou que a penhora sobre o imóvel ofendeu o direito de família e o princípio da dignidade da pessoa humana. O Tribunal de origem admitiu a penhora dos direitos dos devedores decorrentes do contrato de alienação do imóvel em garantia, afastando a proteção do bem de família, com...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgou improcedente ação monitória da massa falida do Banco Santos ajuizada para cobrar dívida de mais de R$ 18 milhões relativa a contratos de abertura de crédito. Os ministros levaram em consideração que o TJSP, com...

O escritório de Advocacia Bruno Fuga esteve presente para acompanhar uma audiência, realizada no dia 23/09/2019, perante o Supremo Tribunal Federal, em caso importante sobre licença paternidade (AG. REG. no Recurso Extraordinário 1203091). Foram apresentados memoriais ao Magistrado do Gabinete do Ministro Gilmar Mendes e foram pontuados oralmente os motivos chaves do pedido.

A Terceira Turma do STJ, em REsp 1562194, manteve o acórdão que isentou um banco a pagar danos morais por não ter retirado do cadastro de proteção ao crédito o nome de um cliente cuja dívida teve a mora afastada pelo Poder Judiciário. Foi aplicada a Súmula 385 do STJ que determina: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao...

É de conhecimento comum na advocacia a possibilidade de bloqueio de ativos por meio do sistema Bacejud para satisfazer a execução. O sistema foi implantado no Brasil no ano de 2001, e desde então vem auxiliando na prática forense para o desespero dos devedores. Segundo o CNJ, no ano de 2018, a ferramenta de "penhora online" recuperou expressivamente quantia superior a R$ 18...