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No dia 27 de agosto, às 11h, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar audiência pública conjunta para discutir dois temas submetidos à sistemática dos recursos especiais repetitivos: a possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal nas hipóteses de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na...

Nos casos em que litisconsortes são representados por diferentes procuradores, a incidência de prazo em dobro não é possível se houver interposição de recurso em conjunto, com o recolhimento de apenas um preparo. Dessa forma, o recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no artigo 508 do CPC/73 é considerado intempestivo. Com esse...

A pesquisa de satisfação foi uma das melhorias implantadas no escritório através da ISO 9001:2015 e tem por objetivo saber a opinião de nossos clientes, assim como elevar os níveis de contentamento dos mesmos indicando, assim, pontos fortes e também oportunidades de melhoria. Desta forma, apresentamos nossos indicadores após fechamento do primeiro semestre pós...

O cabimento do recurso especial está previsto no art. 105, inciso III da CF/88 e suas disposições gerais encontra-se no art. 1.029 ao 1.035 do CPC/15. É necessário o prévio esgotamento das instâncias ordinárias para sua admissibilidade. O fundamento do recurso com base no art. 105, inciso III, alínea “a” da CF/88 deverá citar as alegadas...

Quando o condomínio deixa de pagar valor devido a terceiro, a natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução para os proprietários das unidades individuais, mesmo se o imóvel for bem de família e ainda adquirido depois da sentença que reconheceu o débito. Com esse...

Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia. RE 605.706  

Certificação ISO 9001 do escritório é assunto no Jornal da OAB Londrina edição junho 2018. Em conversa com a equipe do Jornal da OAB de Londrina, Bruno Fuga comentou sobre as inúmeras vantagens que a implementação da ISO 9001:2015 trouxe para a rotina do escritório, destacando a criação de uma gestão de compromisso com a...

Nos meses de junho e julho de 2018 o Plano Diretor de Londrina está passando pela terceira etapa de revisão. O Plano Diretor é o principal instrumento do Direito Urbanístico e estipula normas que visam o ordenamento e desenvolvimento das cidades. O Estatuto das Cidades (Lei n° 10.257 de 10/06/2001) determina que a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender...

A acusação era de suposto Ato de Improbidade Administrativa. A defesa se pautou em ausência de má-fé e fundamentou em diversos precedentes do STJ; não houve no caso comprovação de dolo do agente e a improcedência obtida, inclusive, foi de forma antecipada.  Autos 0002202-06.2015.8.16.0162

Em março de 2018, o escritório Bruno Fuga Advogados Associados foi certificado pelo ISO 9001 pela última versão da norma (2015). O escritório é pioneiro no Brasil na gestão de qualidade e seus procedimentos são certificados com padrões internacionais. Isso significa que a gestão do escritório tem fluxograma definido para início e...