A Quarta Turma do STJ, em AREsp 1027025, manteve a condenação de indenização do Shopping a ser paga a uma funcionária atingida por um tiro dentro do centro comercial. Segundo o relator, os estabelecimentos comerciais devem indenizar os consumidores (por equiparação) vitimas de assaltos ocorridos em área que a segurança deve ser garantida.

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a imposição de multa cominatória no âmbito de ação cautelar, quando se pretende o fornecimento de dados para identificação de usuário de provedor de acesso à internet, de modo a permitir eventual ação indenizatória futura. Com base nesse...

A Quarta Turma do STJ reafirmou a necessidade de que a parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada para não incidir na Súmula 182 do STJ que diz: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC (CPC/73) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". O AREsp 1144143 entendeu que a parte apenas contestou a decisão monocrática...

As operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos importados não registrados pela Anvisa. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma operadora para cassar a determinação de custear dois medicamentos importados e sem registro na Anvisa. Segundo...

A Quarta Turma do STJ, em REsp 1559348, entendeu que a impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação ao principio da boa-fé objetiva. O Ministro entendeu que torna-se ineficaz a norma protetiva contra o agente em desconformidade com o ordenamento jurídico.

A Primeira Seção do STJ julgou o mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos, sobre a incidência do prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991 em seu artigo 103 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. O relator dos recursos julgados, REsp 1631021 e REsp 1612818, entendeu que é preciso levar em conta o equilíbrio financeiro...

O recurso cabível contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de prestação de contas é o agravo de instrumento.  "Em qualquer caso, neste momento em que a jurisprudência e a doutrina ainda estão debatendo o assunto, acho que temos obrigação, não só neste recurso, mas em qualquer outro como este, de...

A Terceira Turma do STJ, em REsp 1736285, entendeu que na hipótese de decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, processo de execução e ação de inventário, há ampla e irrestrita recorribilidade. A Ministra Relatora entendeu que somente se aplica à fase de conhecimento a...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em decisão unânime proferida em sede de Recurso Especial posicionou-se a respeito da correta interpretação do Art. 40, X, da Lei do Inquilinato (n° 8.245/91). Acordaram os ministros que a notificação exoneratória da fiança enviada no curso da locação por prazo determinado somente produzirá...

O STJ recentemente, através de decisão monocrática, entendeu por dar provimento ao recurso especial (REsp n° 1.818.716/SC) permitindo a penhora incidente sobre a renda salarial auferida pela parte recorrida, no percentual de 25%. O nobre Ministro Marco Buzzi fundamentou sua decisão de acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que "a impenhorabilidade...