De acordo com o art. 966, §5º: “Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no...

A Terceira Turma do STJ entendeu que o atraso na entrega de um imóvel comprado para investimento não gera dano moral, pois caracteriza mero descumprimento contratual. No caso julgado, REsp 1.796.760, a incorporadora atrasou 17 meses. O ministro relator entendeu que, conforme jurisprudência do STJ, a indenização por lucros cessantes é devida, mas não a condenação...

O CDC em seu art. 17 prevê a figura do consumidor por equiparação, protegendo as vítimas de acidentes derivados do fato do produto ou do serviço, ou seja, o sujeito não precisa necessariamente ser parte contratante, pode ser um terceiro vitimado pela por essa relação.  A Quarta Turma do STJ no AREsp 1.076.833 entendeu que  mesmo sem participar...

A Quarta Turma do STJ entendeu, por unanimidade, que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato desde que haja clareza nessa informação, sem determinar prazo prévio.  A relatora do REsp 1.599.511, destacou que a prestação de todas a...

O STJ incluiu mais três enunciados em seus bancos de dados das Súmulas Anotados, sendo dois correspondente ao Direito do Consumidor. A Súmula 601/STJ traz que o MP possui legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos. Também trouxe a...

Para o relator, o CPC de 2015, no inciso V do parágrafo 1° do artigo 98, estabelece que a gratuidade da Justiça compreende “as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais”.

Julgamento é da 2ª seção e foi capitaneado pelo voto do relator, ministro Salomão. A 2ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, 8, dois temas repetitivos: (i) a possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel (tema 970); e (ii)  a possibilidade da inversão, em desfavor da construtora, da...

Prática recorrente, a cobrança da chamada taxa de conveniência no momento da compra de ingressos para shows e outros eventos pela internet, é considerada abusiva.                 Recentemente a terceira turma do STJ decidiu uma ação coletiva com validade em todo o território nacional, em que se...

• Produtos sem defeitos: A troca de produtos em perfeitas condições fica a critério da política de cada empresa; embora a troca de presentes por motivos de tamanho ou gosto seja uma prática costumeira. • Produtos com defeitos: A troca de produtos defeituosos é direito do consumidor e obrigação da empresa, mesmo que o comprador tenha sido avisado que o...

Pessoas que saem de viajem, seja a trabalho ou de férias, podem pedir a suspensão temporária de serviços como TV por assinatura, internet banda larga e telefonia fixa, sem que lhe seja feita a cobrança de qualquer tarifa. A prestadora de serviços deve desconsiderar o período em que o serviço ficou suspenso quando for emitir fatura de cobrança.  Essa...