É obrigatória a guarda e apresentação, por parte do provedor de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associada ao endereço IP, de modo a permitir a precisa identificação do usuário na internet

Este é o entendimento do STJ acerca do tema, sendo abordado em Recurso Especial nº 1.777.769/SP da 3ª Turma em 08/11/2019.

O STJ utilizou o cotejamento de diversos dispositivos do Marco Civil da Internet, observando que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas á porta lógica de origem.

"Como afirmado acima, apenas esse número da porta de origem é capaz de fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela."

Em sendo, foi negado provimento ao recurso das provedores de internet, a fim de terminar que é obrigatória a guarda da porta lógica a fim de identificar registros de acesso em investigações criminais e processos judiciais.

Referente ao REsp 1.777.769/SP.

Direito Direito civil Advocacia Advogado Londrina Civil Processo Bruno Fuga

Escrito por Diogo Fuga

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Filadélfia (2018). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Cível e Empresarial. Pós graduando em Direito Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina (PR).