O empregado doméstico terá direito ao recebimento do vale-transporte previsto na Lei n.º 7.418/1985 conforme estabelece o art. 19 da LC n.º 150/2015. Contudo, é permitido ao empregador substituir a aquisição do vale-transporte, pelo pagamento em dinheiro, mediante recibo, dos valores necessários para aquisição das passagens utilizadas para o deslocamento da...

Salário-família é um benefício previdenciário concedido aos segurados de baixa renda (artigos 65 a 70 da Lei n.º 8213/91) em razão dos filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade. A sua finalidade é ajudar os pais a custear a educação dos filhos. Esse benefício não possui natureza salarial, e para a sua...

O vale-transporte somente é devido quando se verifica a efetiva utilização pelo empregado de transporte coletivo público para deslocamento da residência-trabalho e trabalho-residência (Art. 1º, Lei 7.418/1985). Não é devido o vale transporte durante o período em que o empregado não comparecer ao trabalho, seja em razão de faltas justificadas ou...

O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado (Art. 855-B da Lei 13.467/2017). Apesar de criar o procedimento, a Reforma Trabalhista não estabeleceu de forma clara os limites da transação judicial no acordo extrajudicial. Por ser modalidade de...

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deve proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias em até dez dias contados a partir do término do contrato, conforme determina o Art. 477, §6º da CLT. O pagamento a que fizer jus...

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade por um mecânico da empresa Ferrovia Centro-Atlântica S.A e determinou que ele opte pelo adicional que entenda ser mais favorável, conforme estabelece o Art. 193, § 2.º, da CLT. Em reclamatória trabalhista, o empregado alegou que...

Sim. É possível realizar a rescisão do contrato por acordo entre as partes, conforme determina o Art. 484-A da CLT. Todavia, serão devidas pela metade o aviso prévio, se indenizado; e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e na integralidade as demais verbas. Permite o saque limitado até 80% (oitenta por cento) dos valores...

Esta doença está caracterizada pelo esgotamento físico, psíquico e emocional, em decorrência do trabalho em condições muito estressantes, adquirindo o trabalhador verdadeira aversão pelo trabalho. A síndrome viola o direito da personalidade, não apenas ao criar um clima desestruturado, mas também por violar a integridade física e...

Não. O empregado tem direito à manutenção do plano de saúde, ainda que a doença motivadora do seu afastamento não tenha relação com o trabalho. Neste sentido é a Súmula 440 do TST: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À...

Foi sancionado, nesta quarta-feira (12/05), a lei 14.151, de 12 de maio de 2021, que garante à empregada gestante o afastamento das atividades de trabalho presencial durante o período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, sem prejuízo do recebimento do salário. Deste modo, a funcionária gestante deverá permanecer à...