O STJ após analisar o Tema 1.069 definiu que é de cobertura obrigatória, pelos planos de saúde, a cirurgia plástica reparadora após bariátrica. 

O objetivo da lei é permitir que o cônjuge/companheiro sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e...

O Art. 747 do Código de Processo Civil, indica os legitimados para requerer a curatela, sendo: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Não existe uma ordem de preferência: qualquer um dos indicados pode propor a ação.

Sim, mas para fazer a alteração é necessária autorização judicial. O Art. 734 do Código de Processo Civil, determina que a alteração poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justifiquem a alteração, ressalvados os direitos de...

O Patrimônio Rural em Afetação (PRA), é uma modalidade de garantia imobiliária, semelhante a alienação fiduciária, porém com a possibilidade de o produtor dispor de apenas uma parcela de seu imóvel rural, e não de sua totalidade, como ocorre na hipoteca e na alienação fiduciária

O Renagro (Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas) é um cadastro gratuito para proprietários de frotas agrícolas, que traz informações sobre a propriedade de maquinário em todo o país.  O Renagro passou a ser obrigatório em Outubro de 2022, para todo veículo agrícola que transita em vias públicas.  Já para...

É possível administrador não sócio? Qual o critério para aprovação do administrador? Com a alteração do Código Civil de 2022 houve a flexibilização do critério para designação de administrador não sócio. Agora as regras para designação de administrador não sócio...

Você sabia que é possível a indenização/exclusão/redução do capital social do sócio remisso? Mas o que é o sócio remisso? Sócio remisso nada mais é do que o sócio que não integralizou o capital social na forma e no prazo previstos. Dessa possibilidade também nasce a necessidade de um bom contrato social entre as...

Você sabia que é possível excluir um sócio da sociedade empresária em decorrência de falta grave? Com o intuito de proteção da continuidade da sociedade empresária, a lei instituiu meios de exclusão do sócio que atentar contra a própria continuidade da sociedade empresária. Mas o que é falta grave? Falta grave é uma...

Você sabia que é possível excluir um sócio da sociedade empresária? De acordo com o art. 1.030 do Código Civil é possível ser o sócio excluído judicialmente por iniciativa dos demais sócios por falta grave no cumprimento de suas obrigações ou ainda por incapacidade superveniente. Lembrando que essa modalidade de exclusão...