O STJ decidiu que a inatividade da empresa contratante de plano de saúde coletivo autoriza a rescisão unilateral do contrato pela operadora. REsp 1988124.

O STJ decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objetivo da penhora.  REsp 2015453.

O STJ já pacificou o entendimento no sentido de garantir o ingresso dos consumidores em cinemas com produtos similares aos vendidos no estabelecimento. O relator do caso entende que compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema, dissimula uma venda casa e limita a liberdade de escolha do consumidor. REsp 1331948.

A Lei 14.626/23, garante atendimento prioritário para pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida ou doares de sangue.  A norma também prevê a reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo.

A Lei 11.347/06 define que os portadores de diabetes no Brasil têm direito a receber do SUS, de forma gratuita, alguns medicamentos necessários para o tratamento, bem como os materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar.

A 11ª Turma do TRT da 2ª Região por unanimidade de votos deu provimento ao recurso de um trabalhador que pleiteava expedição de ofício para localização e penhora de pontos em programas de fidelidade vinculados aos executados. De acordo com os autos, a execução se arrasta há três anos, sem que ela tenha alcançado êxito. Em seu voto, a...

Caso o inventariante não cumpra adequadamente alguma de suas atribuições, é cabível sua remoção, sem prejuízo de eventual responsabilidade por perdas e danos causados aos herdeiros ou a terceiros.  Nessa linha, arrola o artigo 622 do CPC as causas de remoção do inventariante, quais sejam: • Se não prestar, no prazo legal, as primeiras...

O inventariante desempenha um encargo público, sendo um auxiliar do juízo no inventário. Em termos gerais, é a pessoa incumbida de, além de representar o espólio, em juízo e fora dele, administrar o patrimônio deixado pelo de cujus. O artigo 618 arrola as funções do inventariante, estabelecendo que a ele incumbe: Representar o espólio ativa e...

O governo divulgou que, por meio do plano safra 23/24, serão destinados recursos de R$ 364,22 bilhões para apoiar a produção agropecuária nacional de médios e grandes produtores rurais até junho de 2024. As taxas de juros para custeio e comercialização serão de 8% ao ano para os produtores enquadrados no Pronamp e de 12% a.a. para os demais produtores....

A ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como sua área de até 250 metros quadrados, por cinco anos, sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, desde que não seja proprietária de outro...