Diferença entre: NOME EMPRESARIAL X MARCA REGISTRADA | Bruno Fuga Advogados

Notícia · 10/07/2024

Diferença entre: NOME EMPRESARIAL X MARCA REGISTRADA

  • 10/07/2024
  • Direito Empresarial
  • Diogo Fuga
Diferença entre: NOME EMPRESARIAL X MARCA REGISTRADA

Nome empresarial: denominação da empresa depositada na Junta Comercial do Estado ou no cartório de registros públicos.

Marca: Nome da empresa que pode ser associado a representação gráfica, como uma logomarca.

Consequências jurídicas:

Nome empresarial: após registrado nos órgãos competentes possuem proteção somente no âmbito da Unidade Federativa da qual foi depositada.

Marca: quando registrada no INPI, possui proteção em âmbito nacional. A marca é protegida pela Lei de Propriedade Industrial.