Infração Ambiental | Bruno Fuga Advogados

Notícia · 04/07/2024

Infração Ambiental

  • 04/07/2024
  • Direito
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga
Infração Ambiental

A multa administrativa não depende de prévia aplicação de advertência. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.