Você sabia que é possível excluir um sócio da sociedade empresária? De acordo com o art. 1.030 do Código Civil é possível ser o sócio excluído judicialmente por iniciativa dos demais sócios por falta grave no cumprimento de suas obrigações ou ainda por incapacidade superveniente. Lembrando que essa modalidade de exclusão...

Hipóteses de dissolução total na sociedade limitada e na sociedade simples: • Vencimento do prazo de duração da sociedade; • Consenso unânime dos sócios; • Vontade da maioria absoluta dos sócios, na sociedade por prazo indeterminado; • Quando extinta sua autorização para funcionar (ex: bancos, seguradoras,...

A anterioridade do registro do Nome Empresarial é suficiente para se sobrepor a uma Marca registrada no INPI no âmbito nacional? - Em notícia publicada recentemente, ressaltamos a diferença entre Nome Empresarial e Marca.  - Segundo o STJ*, o registro do Nome Empresarial na Junta Comercial, anterior ao registro da marca, não pode ser critério para sobrepor ao registro da marca...

A Lei 13.818/2019 já havia facilitado alguns requisitos técnicos para a criação e manutenção das sociedades anônimas. A Lei Complementar 182 de 2021, conhecida como Marco Legal das Startups, alterou dispositivos criando condições facilitadas para Startups, possibilitando: • Aderirem à SAs de capital fechado • Possibilidade da CVM dispensar ou...

Você sabia que utilizar a palavra do concorrente no Google Adwords configura concorrência desleal? Aquele que pretende anunciar sua marca por meio do Google Adwors e utiliza o nome de concorrentes para sobrepor sobre a clientela potencial está cometendo concorrência desleal. Está ocorrendo nesse caso a violação da marca e a concorrência desleal mediante desvio de...

Deve-se ter claro a diferença de nome empresarial e marca. O nome empresarial é a denominação da empresa depositada na Junta Comercial do Estado ou no cartório de registros públicos (a depender do tipo jurídico da empresa) em que a empresa possui sede e/ou filial. A marca, por sua vez, pode ser o nome da empresa associado a representação gráfica, nomes,...

Outra relevante disposição do Projeto Lei 2.337/2021 é a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a renda. Na legislação vigente, os bens imóveis adquiridos são mantidos na declaração de imposto de renda pelo valor original e haverá...

O Projeto Lei 2.337/2021, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, prevê a tributação dos lucros e dividendos. Em definição simplista, o termo dividendos consiste na distribuição do lucro de uma empresa entre seus sócios e acionistas. Caso o Projeto Lei venha a ser aprovado sem alterações pelo Senado e sancionado pelo Presidente da...

Em 02 de setembro de 2021 o Projeto lei 2.337/2021 foi aprovado com alterações pelo plenário da Câmara dos deputados. A proposta prevê reformas do imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas e consiste na segunda etapa da Reforma Tributária. As principais alterações entre a versão original do Projeto de Lei e a redação final...

Deve-se ter claro a diferença de nome empresarial e marca. O nome empresarial é a denominação da empresa depositada na Junta Comercial do Estado ou no cartório de registros públicos (a depender do tipo jurídico da empresa) em que a empresa possui sede e/ou filial. A marca, por sua vez, pode ser o nome da empresa associado a representação gráfica, nomes,...