Na decisão do REsp 1.377.135 o relator do STJ Sérgio Kukina, monocraticamente, deu provimento ao recurso para que seja possível atribuir o efeita erga omnes (efeito amplo) à sentença da ação civil pública. Sendo assim, a autorização da cobertura do fornecimento do medicamento Spiriva para tratamento de enfisema poder&aa...
Leia maisNos planos de saúde contratados, ainda que não haja cobertura obstétrica, não isenta a operadora de saúde do custeio do parto de urgência. O Entendimento do STJ é no sentido que além de responsabilizar a operadora a coberta, a negativa poderá ensejar indenização por danos morais à segurada. – Resp 1.947.757.
Leia maisA Sexta Turma do STJ concedeu salvo conduto para garantir três pessoas de cultivarem Cannabis sativa para uso próprio sem sofrerem qualquer tipo de repressão. Sabe-se que o uso de Cannabis sativa vem sendo amplamente utilizado para tratamentos de doenças como câncer, ansiedade, epilepsia, entre outros. Além disso, os medicamentos à base de cana...
Leia maisCaso o segurado não indique nenhum beneficiário o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária, conforme determina o Art. 792 do Código Civil. Uma das grandes vantagens do seguro de vida como instrumento de planejamento suce...
Leia mais1- Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes. Assim, para o uso do inventário extrajudicial é necessário que todos sejam capazes. Não só os herdeiros, como também o cônjuge ou herdeiro sobrevivente. 2 - Haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens. O uso da via extrajudicial está condicionado ao consenso do...
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