Notícias

Veja Enunciado interessante sobre possibilidade de ação anulatória em partilha amigável e partilha extrajudicial.  FPPC – Enunciado 138: A partilha amigável extrajudicial e a partilha amigável judicial homologada por decisão ainda não transitada em julgado são impugnáveis por ação anulatória.

Trabalhamos bastante como tema Inventário e Partilho. Selecionamos hoje interessante enunciado do CJF – I Jornada de Direito Processual Civil. Trata ele sobre a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública.. Assim, Enunciado 51: Havendo registro judicial ou autorização expressa do juízo sucessório competente, nos autos do pr...

Interessante enunciado 182 da Enunciados da I Jornada Prevenção e solução extrajudicial de litígios trata da possibilidade de mediação nas ações de inventário após identificar patrimônio dos herdeiros.  Enunciado 183: Nas ações de inventário envolvendo partilha de bens que compõem o...

Em sintonia com a celeridade e economia processual, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de arrolamento sumário para homologação judicial da partilha celebrada de forma consensual entre herdeiros capazes. No arrolamento sumário, as partes de comum acordo requererão ao juiz a nomeação de inventariante, declararão be...

O inventário por escritura pública é extrajudicial, ou seja, será realizado perante o cartório competente, sem necessidade de homologação judicial. A modalidade passou a ser autorizada a partir da Lei 11.441/2007 e possui como requisitos que todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo com os termos da partilha. Para sua lavratura, todos ...