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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais já está em vigor e com isso as empresas e as pessoas que tratam dados pessoais estão cada vez mais buscando se adequarem à nova normativa. Apesar de a norma estar em vigor há mais tempo, somente a partir do dia 1º de agosto de 2021 é que as sanções administrativas entram em vigor. ...

Muito se engana quem defende a existência de anonimato ou impunidade na internet. A legislação em vigor prevê meios de identificação e responsabilização de usuários por eventuais ilícitos cometidos, ainda que sob suposto “anonimato”. A atuação na rede, quando resultar em danos a terceiros, pode ensejar...

Estamos no curso da Quarta Revolução Industrial, caracterizada por globalização crescente, aprimoramento e desenvolvimento de novas tecnologias e massiva circulação de dados pessoais, que somados exercem impacto direto nas relações interpessoais e empresariais. O ambiente atual suscita importantes questões, dentre as quais pode-se cita...

No último 1° de agosto, as sanções administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados entraram em vigor. Publicada em 2018 e inspirada na legislação europeia, Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD), a Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para proteção da liberdade, privacidade e livre desenv...

A entrevista foi sobre o decreto municipal que impediu o retorno das aulas no município de londrina. O decreto municipal contrariou o decreto estadual. O assunto debatido foi sobre autonomia dos município e a recente decisão do STF em ADI. Saiba mais em: https://tarobanews.com/tags/londrina