Partilha, Processo Civil e Mediação | Bruno Fuga Advogados

Notícia · 07/02/2022

Partilha, Processo Civil e Mediação

  • 07/02/2022
  • Direito Civil
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga
Partilha, Processo Civil e Mediação

Interessante enunciado 182 da Enunciados da I Jornada Prevenção e solução extrajudicial de litígios trata da possibilidade de mediação nas ações de inventário após identificar patrimônio dos herdeiros. 
Enunciado 183: Nas ações de inventário envolvendo partilha de bens que compõem o espólio, instruído o processo; identificados o patrimônio; os herdeiros e os pontos controversos; o juiz, respeitada a autonomia das partes, poderá encaminhá-las para a mediação.