Notícias

Saiba mais sobre nosso meio...

Recurso em Conjunto e Preparo Único Inviabilizam Pretensão de Prazo em Dobro

Nos casos em que litisconsortes são representados por diferentes procuradores, a incidência de prazo em dobro não é possível se houver interposição de recurso em conjunto, com o recolhimento de apenas um preparo. Dessa forma, o recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no artigo 508 do CPC/73 é considerado intempe...

Leia mais

Pesquisa de Satisfação - Bruno Fuga Advocacia

A pesquisa de satisfação foi uma das melhorias implantadas no escritório através da ISO 9001:2015 e tem por objetivo saber a opinião de nossos clientes, assim como elevar os níveis de contentamento dos mesmos indicando, assim, pontos fortes e também oportunidades de melhoria. Desta forma, apresentamos nossos indicadores após fechamento do ...

Leia mais

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

O cabimento do recurso especial está previsto no art. 105, inciso III da CF/88 e suas disposições gerais encontra-se no art. 1.029 ao 1.035 do CPC/15. É necessário o prévio esgotamento das instâncias ordinárias para sua admissibilidade. O fundamento do recurso com base no art. 105, inciso III, alínea “a” da CF/88 dever&aa...

Leia mais

Morador pode ter bem penhorado para condomínio pagar dívida a terceiro, diz STJ. Execução solidária

Quando o condomínio deixa de pagar valor devido a terceiro, a natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução para os proprietários das unidades individuais, mesmo se o imóvel for bem de família e ainda adquirido depois da sentença que reconheceu o...

Leia mais

Por maioria, STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial

Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia. RE 605.706  

Leia mais

Imprensa