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Quais são os requisitos para fazer um inventário extrajudicial?

1- Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes. Assim, para o uso do inventário extrajudicial é necessário que todos sejam capazes. Não só os herdeiros, como também o cônjuge ou herdeiro sobrevivente.  2 - Haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens. O uso da via extrajudicial está condicionado ao consenso do...

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Sucessão testamentária - Posso testar todos os meus bens?

Através do testamento, toda pessoa capaz pode dispor da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. Desta forma, através deste instrumento, o testador poderá, dentro de certos limites, estabelecer qual será o destino de seus bens em caso de seu falecimento. O testador somente exercerá sua plena liberdade de testar caso não pos...

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Dissolução total da sociedade x Dissolução parcial da sociedade

Hipóteses de dissolução total na sociedade limitada e na sociedade simples: • Vencimento do prazo de duração da sociedade; • Consenso unânime dos sócios; • Vontade da maioria absoluta dos sócios, na sociedade por prazo indeterminado; • Quando extinta sua autorização para funcionar (ex: bancos, segu...

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Quantas parcelas tenho direito ao seguro-desemprego?

O empregado com carteira assinada ao ser demitido sem justa causa terá direito ao seguro-desemprego. O número de parcelas a receber do benefício é variável, e é determinado de acordo com o número de solicitações já realizadas pelo segurado, sendo: 1ª Solicitação Caso tenha trabalhado entre 12 a 23 mes...

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Despesas condominiais – loja térrea e rateio das despesas

Despesas condominiais – loja térrea e rateio das despesas A loja térrea deve participar do pagamento dos gastos relativos ao condomínio? De acordo com o STJ: “A loja térrea, com acesso próprio à via pública, não concorre com gastos relacionados a serviços que não lhe sejam úteis, salvo disposiç...

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