Após a negativa do plano de saúde e do hospital para autorizar o tratamento de um paciente, posto que havia prazo de carência para tal cobertura, a 11ª Vara Cível de Santos, entendeu por condenar, de forma solidária, o plano de saúde e hospital a bancarem cirurgia e todos os procedimentos necessários à recuperação do pacient...
Leia maisA 22ª Câmara de Direito Privado do TJ/MT, através de decisão monocrática, reconheceu o direito do advogado, mesmo que destituído do processo, receber a verba honorária arbitrada na decisão do processo de execução. A desembargadora entendeu que o advogado que ajuizou a demanda possui o direito de perceber os honorários advoca...
Leia maisOs processos em trâmite nos Juizados Especiais Federais (JEFs), na Justiça Federal e na competência delegada, é ou não cabível proceder-se ao cumprimento parcial da sentença, relativamente à parte da decisão que não seja objeto de recurso ainda não definitivamente julgado, ou seja, à parcela incontroversa da senten&c...
Leia maisA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma companhia de seguros e reduziu de três para um ano o prazo prescricional referente à restituição de valores pagos a mais por um aposentado depois de migrar para um novo contrato de seguro de vida. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia aplicad...
Leia maisNo dia 27 de agosto, às 11h, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar audiência pública conjunta para discutir dois temas submetidos à sistemática dos recursos especiais repetitivos: a possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal nas hipóteses de inadimplemento do vend...
Leia mais