A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de seu grupo familiar. Com base nes...
Leia maisPara a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações de cobrança, a citação da sociedade empresária é desnecessária se todos os seus sócios integrarem a lide. O relator do recurso julgado, ministro Moura Ribeiro, explicou que o entendimento foi firmado com base no artigo 601, parágrafo ú...
Leia maisDesde 2008 o escritório vem atuando em diversas áreas, com sede em Londrina e forte atuação em outros Estados. A certificação internacional da ISO 9001 coincidiu com os 10 anos do escritório Bruno Fuga Advocacia.
Leia maisO STJ manteve o entendimento da necessidade do recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para não incidir na aplicação da Súmula 182/STJ. O colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência em agravo interno, pois o agravante não atacou todos os pontos da decisão que inadmitiu o recurso ...
Leia maisUm escritório certificado pela ISO 9001 possui gestão controlada através de fluxograma definido para início e conclusão dos procedimentos, minimizando, assim, eventuais erros e otimizando a qualidade do serviço prestado. A certificação ISO 9001:2015 num escritório de advocacia, tem como escopo trazer confiança ao cliente, mos...
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