Recurso Especial nº 1.738.737/RS. Relatora : Ministra Nancy Andrighi. Ementa recurso especial. Processual Civil. Saúde Suplementar. Planos de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Violação da coisa julgada. Afastada. Definição clara do alcance da su...
Leia maisO ajuizamento de execução contra pessoa já morta não autoriza o redirecionamento ao espólio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que redirecionava uma execução ajuizada contra devedor já morto para seus herdeiros. Com base em precedentes do STJ, a turma entendeu que a exec...
Leia maisDiferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso dos proprietários de um apartamento para julgar improcedente o pedi...
Leia maisApesar da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de relativização da coisa julgada formada em ação de investigação de paternidade, a admissão de reanálise desses casos depende da demonstração de insuficiência de provas no primeiro processo ou de dúvida razoável sobre a ex...
Leia maisRecente caso que o escritório Bruno Fuga Advogados, representou é interessante assunto para estudo de hipótese da tutela de caráter antecedente do art. 303. Vejamos. Inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil, o Título II “Da Tutela de Urgência” prevê a hipótese de concessão d...
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