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STJ - Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte

STJ - Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. "Recurso especial nº 1.829.663/SP. Direito Civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de açã...

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Não é cabível ação de prestação de contas nas obrigações alimentares

Não é cabível ação de prestação de contas nas obrigações alimentares. Este é o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.637.378/DF. Ementa recurso especial. Direito de família. Alimentos. Ação de prestação de contas. Devedor. Ausência de interesse de agir. Crédit...

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É possível enviar autos ao foro de domicílio do executado após início do cumprimento de sentença. Assim interpretou o STJ

Recurso especial nº 1.776.382/MT. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Competência para processamento do cumprimento de sentença. Exequente que pode optar pela remessa dos autos ao foro da comarca de domicílio do executado. (...) 3. O propósito recursal é dizer se, nos termos do art. 516, parágrafo &...

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Não cabe recurso especial contra acórdão sobre admissibilidade de IRDR. Ausência de causa decidida. Art. 976, §3º do CPC

Recurso especial nº 1.631.846/DF. Ementa. Civil e Processual Civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR. Acórdão de Tribunal de 2º grau que inadmite a instauração do incidente. Recorribilidade ao Superior Tribunal de Justiça. Descabimento. Ausência de interesse recursal. Possibilidade de novo requerimento de in...

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Inversão do ônus da prova e recorribilidade por meio de agravo de instrumento pelo indeferimento. Possibilidade.

Recurso Especial nº 1.802.025 – RJ. Civil e direito do consumidor. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Decisão interlocutória que indefere o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Hi...

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