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Critérios para aplicabilidade da multa do art. 523, §1º do CPC

Recurso especial nº 1.834.337/SP. Ementa recurso especial. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Pagamento Voluntário. Incidência de multa. Critérios. Intempestividade. Resistência mediante impugnação. Dep&oacu...

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Escritório Bruno Fuga consegue reverter decisão no STJ e, assim, ter arbitramento de honorários por causalidade na AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

STJ – AgInt no AREsp 1.603.007/SE: (...) 1. Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada ...

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Fungibilidade. Erro de nominar a peça recursal. Recurso inominado e Apelação.

Direito Jurisprudencial STJ: Recurso especial nº 1.822.640 /SC. Ementa recurso especial. Direito processual civil e civil. Recurso inominado. Apelação. Denominação. Equívoco. Erro material. (...) 4. Como o processo é instrumento para a realização de certos fins, se, de um lado, é preciso que seu rigorismo seja observado com vista...

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STJ - Não há restrição ao conteúdo do recurso adesivo

Recurso Especial nº 1.675.996/SP. Ementa recurso especial. Processual Civil. Recurso adesivo. (...) 5. Não há restrição em relação ao conteúdo da irresignação manejada na via adesiva, podendo o recorrente suscitar tudo o que arguiria acaso tivesse interposto o recurso de apelação, o recurso especial ou o recurso extr...

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Agravo de instrumento e ação de exibição de documento

STJ – REsp 1.798.939/SP: Civil e consumidor. Processual civil. Ação de reparação de danos. Decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofício a terceiro para apresentação de documentos em seu poder. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento com base no art. 1.015, VI, do C...

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