Notícias

Direito Processual Civil

Assistência judiciária e Limitação das despesas pela Tabela do CNJ

Recurso em Mandado de Segurança nº 61.105. Honorários de perito. Litigante beneficiário da assistência judiciária. Responsabilidade do estado pelo custeio da perícia. Limitação. Tabela CNJ. A Quarta Turma, por unanimidade. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2019. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora.

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CPC e Prequestionamento

AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 982.849. 2. É possível considerar o prequestionamento implícito dos dispositivos federais tidos como violados, quando discutida expressamente a norma neles contida. Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade. Brasília, 08 de outubro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator.

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Desconsideração da personalidade jurídica traz em si, implicitamente, a cláusula rebus sic stantibus, na medida em que se vincula ao contexto fático que lhe dá suporte (...)

Recurso especial nº 1.758.794/PR 3. (...) A decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica traz em si, implicitamente, a cláusula rebus sic stantibus, na medida em que se vincula ao contexto fático que lhe dá suporte. 4. Prosseguindo a execução e sobrevindo outros elementos que evidenciem, a partir de u...

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Ausência de emenda a inicial com apresentação do original de uma das cártulas não geral extinção total da monitória.

Recurso especial nº 1.837.301/SC (...) Irresignação manejada sob a égide do NCPC. Ação Monitória. Petição inicial. Emenda a inicial. Descumprimento. Extinção parcial. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Condenação em honorários a favor de uma e de outra parte. Majoração da b...

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É possível suspender CNH por dívida, reafirma 3ª Turma do STJ (REsp 1854289/PB)

Recurso especial nº 1.854.289/PB. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Art. 139, IV, do CPC/15. Cabimento, em tese. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação.  (...) 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da Carteira Nacional ...

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