Notícias

Direito Processual Civil

Não cabimento de agravo de instrumento para decisão que indefere o pedido de exclusão do litisconsorte. Cabimento de agravo de instrumento apenas a decisão que determina a exclusão do litisconsorte (CPC, art. 1.015, VII). REsp nº 1.724.453/SP

Recurso Especial nº 1.724.453/SP (...) 2- O propósito recursal é definir se o conceito de “decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte”, previsto no art. 1.015, VII, do CPC/15, abrange somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o ped...

Leia mais

Dialeticidade no Sistema Processual

Divulgando o canal no YouTube do escritório Bruno Fuga Advogados. Iniciamos com o primeiro vídeo sobre "Dialeticidade no CPC/2015". Os advogados do escritório gravaram diversos vídeos sobre processo e a advocacia. O propósito é produzir conteúdo para advogados, em especial sobre processo civil. Confere lá o primeiro vídeo ...

Leia mais

Embargos de declaração para discutir unicamente a multa anteriormente cominada. Matéria nova. Inadequada a aplicação da reprimenda prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do NCPC

EDcl no AgInt no Recurso especial nº 1672205/RS. 2. A multa imposta como requisito de admissibilidade para novos recursos somente obsta o conhecimento das irresignações supervenientes que tenham por objetivo discutir matéria já apreciada e com relação a qual tenha ficado reconhecida a existência de abuso no direito de recorrer. 3. No caso dos au...

Leia mais

Limites mínimo e máximo estabelecidos no ART. 85, §2° do CPC. Não cabimento fixação equitativa

Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Ausência. Fixação equitativa. não cabimento. Limites percentuais. Observância necessária. Valor da causa. Base de cálculo. Decisão mantida. 1. Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º d...

Leia mais

A decisão cominatória da multa do art. 334, §8º, do CPC, à parte que deixa de comparecer à audiência de conciliação, não é agravável(REsp 1.762.957/MG)

Recurso especial nº 1.762.957/MG. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento do recurso (Art. 1.015, inciso II, do CPC). Ausência injustificada a audiência de conciliação. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. (...) 3. A decisão cominatória da multa do art. 334, §8º...

Leia mais